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Eleito presidente da comissão de PEC que garante transporte de
alunos
A Comissão Especial para emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição 17/07, do deputado Doutor Viana
(DEM) e outros, já tem presidente, vice e relator. Foram eleitos, na
reunião da comissão esta quarta-feira (30/5/07), o deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) para presidente, e a deputada Maria
Lúcia Mendonça (DEM) para vice-presidente. Essa mesma parlamentar
foi designada relatora da proposta.
A PEC 17/07 determina que o Estado garanta
transporte escolar para os alunos do ensino fundamental da rede
estadual de ensino, facultando, para isso, a efetivação de convênios
com municípios. A alteração proposta pela PEC promove o acréscimo de
parágrafo ao artigo 201 da Constituição do Estado.
Presenças - Deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), presidente; deputada Maria Lúcia
Mendonça (DEM), vice-presidente e relatora; e deputado Fahim Sawan
(PSDB).
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