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Cinco projetos são aprovados em redação final pelo
Plenário
Dois Projetos de Lei (PLs) e três Projetos de
Resolução (PREs) foram aprovados em redação final, na Reunião
Ordinária de Plenário desta quinta-feira (17/5/07), na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais.
Os PLs 279/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), e
323/07, do deputado Zé Maia (PSDB), autorizam o Poder Executivo a
doar imóveis aos municípios de Corinto (Região Central) e de
Conquista (Triângulo Mineiro). Os PREs 2.398/02 2.399/02 e 1.150/03,
todos da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, aprovam
as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes aos exercícios
de 2000, 2001 e 2002, respectivamente.
Anexação - A Presidência
determinou a anexação do PL 739/07, do deputado Carlin Moura
(PCdoB), ao PL 95/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), por
guardarem semelhança. Ambas as proposições tratam da isenção das
taxas de inscrição nos processos seletivos das universidades
estaduais.
Requerimentos - A
Presidência deferiu requerimento dos deputados João Leite (PSDB),
Eros Biondini (PHS) e outros, solicitando a realização de Reunião
Especial em homenagem ao Clube Atlético Mineiro pela conquista do
Campeonato Estadual de 2007.
Também foi deferido requerimento do deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), solicitando audiência das comissões de
Administração Pública e de Assuntos Municipais para debater o PL
637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB). O projeto dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
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