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Eleitos presidente e vice da Comissão Especial da PEC
11/07
Foram eleitos, nesta quinta-feira (17/5/07), para
presidente, o deputado Ademir Lucas (PSDB) e para vice, o deputado
Adalclever Lopes (PMDB), da Comissão Especial da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais que irá analisar Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 11/07. A proposta determina a criação de comissão
de transição de governo após a realização de eleição municipal. Como
relator, foi designado o deputado Rômulo Veneroso (PV). Também são
membros efetivos da comissão os deputados Domingos Sávio (PSDB) e
Weliton Prado (PT).
A PEC 11/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), acrescenta parágrafo ao artigo 174 da Constituição do
Estado, determinando a criação de Comissão de Transição de Governo
após a realização de eleição municipal. O texto da proposição prevê
a criação da comissão nos dez dias seguintes ao conhecimento do
resultado das eleições municipais. O prefeito municipal será o
responsável por designar a comissão que deverá ser constituída por
responsáveis pelo controle interno, finanças e administração e por
indicados pelo prefeito eleito. Ainda de acordo com o texto da
proposição, o objetivo é propiciar condições para que o candidato
eleito para o cargo de prefeito obtenha todas as informações
necessárias à implementação do novo governo.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), que presidiu a reunião, Inácio Franco (PV) e
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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