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Proposta de deputado altera nomeação para
concursos
A queixa de diversas pessoas aprovadas em concursos
públicos que não resultaram em nomeações e preenchimento das vagas
anunciadas em edital será o tema de reunião com convidados realizada
pelo Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, nesta quinta-feira (3/5/07), às 9h30, no Plenarinho
IV. De acordo com o autor do requerimento, deputado Elmiro
Nascimento (DEM), um grande volume de reclamações desse tipo têm
chegado aos gabinetes parlamentares. Para corrigir o problema, o
deputado apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
obrigaria o Poder ou órgão responsável pelo concurso a preencher as
vagas anunciadas, antes que expirasse o prazo de validade do
processo de seleção. A proposta é inspirada em outra, similar, que
havia sido apresentada pelo ex-deputado Sebastião Navarro.
De acordo com Nascimento, sua proposta preserva o
poder discricionário do administrador público, de nomear quando
quiser, dentro do prazo previsto. "O que se exigirá do administrador
público - e, na verdade, quem o exige é o princípio constitucional
da eficiência - é que ele, ao convocar concurso, discrimine o número
de vagas dentro da realidade", argumenta o deputado, na
justificativa à sua PEC. A medida evitaria, em sua avaliação, que os
concursos sejam usados como fonte de recursos ou como instrumento
político em época eleitoral.
Supremo já definiu jurisprudência
Outro argumento de Elmiro Nascimento é que o
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento quanto à
obrigatoriedade de o Poder Público observar, quando da nomeação dos
aprovados em concursos públicos, o número de vagas apontados no
edital. Entre os casos que vêm gerando reclamações dos aprovados
estão o concurso para os cartórios, realizado pelo Poder Judiciário;
concursos nas áreas de saúde, educação e segurança, no governo
estadual; e concurso realizado pela Minas Gerais Administração e
Serviços S/A (MGS), empresa de prestação de serviços do Estado.
Elmiro Nascimento chama atenção para a frustração e
prejuízos gerados nos casos em que o prazo de nomeação dos aprovados
vence, sem que sejam preenchidas nem mesmo as vagas anunciadas em
edital. "A publicação de edital de abertura de concurso público gera
grande expectativa para os que por ele se interessam. Fixado o
número de vagas, estabelece-se para os classificados a esperança de
serem chamados, nomeados e empossados", afirma o parlamentar.
Estão convidados a participar da reunião o
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Adão de
Carvalho; a diretora de Concursos e Certificação Ocupacional da
Secretaria de Estado da Educação, Raíssa Cristina Lucena Veloso,
representando a secretária de Estado de Educação, Vanessa Guimarães;
a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; e o
presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS),
Antônio Alberto Moreira de Castro.
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