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Projeto de vigilância em agências bancárias tem parecer
favorável
Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais parecer de 1o
turno ao Projeto de Lei (PL) 139/07, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências
bancárias no período em que ofereçam o serviço de auto-atendimento
por meio de caixa eletrônico. O parecer, votado na reunião desta
terça-feira (24/4/07), é pela aprovação do texto na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
Esse substitutivo obriga, além da vigilância
ostensiva nas agências bancárias pelo período integral de
atendimento ao público, a instalação de dispositivos de segurança
nos bancos, postos de serviço e quiosques dos caixas eletrônicos
instalados em Minas Gerais, entre eles a implantação de alarme
sonoro a ser acionado em caso de emergência. A proposição traz ainda
as penalidades em caso de não cumprimento da lei.
Pareceres aprovados - A comissão aprovou ainda,
na reunião, outros três pareceres de 1o turno a projetos
de lei. O PL 362/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), que institui
o Dia do Perito Examinador de Trânsito teve parecer pela aprovação
com a emenda no1, apresentada pela CCJ, que acrescenta a
palavra "perito" ao texto. O PL 96/07, do deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre os locais de culto nos
estabelecimentos penitenciários; e o PL 426/07, do deputado Leonardo
Moreira (DEM), que trata da instalação de sistema de sensor de
válvulas de bloqueio de gás, também tiveram pareceres aprovados.
Este último recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo
no1 da CCJ, que acrescenta o projeto
em análise à Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção
contra incêndio e pânico no Estado.
Requerimentos - Foram aprovados três
requerimentos de autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB), que
solicitam envio de ofícios ao secretário de Estado de Defesa Social,
Maurício Campos Júnior. Os documentos pedem a restituição de área
não utilizada nas obras de construção do 39o Batalhão de Polícia Militar de
Contagem, aos órgãos de segurança do município; e a instalação de
posto de identificação e de agência integrada de segurança pública
na mesma cidade.
Foi aprovado também requerimento do deputado Neider
Moreira (PPS), que solicita reunião conjunta das comissões de
Segurança Pública e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para
debater o aumento no número de assaltos a linhas de ônibus
intermunicipais, especialmente as que atendem a região Centro-Oeste
do Estado. Foram aprovados ainda quatro requerimentos que dispensam
a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo César (PDT), vice; Délio
Malheiros (PV); e André Quintão (PT).
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