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Cumprimento de metas ficais de 2006 será apresentado em
comissão
O cumprimento das metas fiscais estabelecidas para
o Estado referentes aos quadrimestres de 2006 vai ser apresentado
por técnicos das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e da
Fazenda, aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A reunião
será realizada nesta quarta-feira (18/4/07), às 10h30, no Plenarinho
IV, a requerimento do deputado Zé Maia (PSDB), presidente da
comissão, e atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em
que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Entre estas ações, está a obrigação
de o gestor público prestar contas ao Legislativo, da execução
fiscal por quadrimestre. Os artigos 52 e 54 da LRF prevêem a
apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal.
Convidados: Foram
convidados para a reunião: o secretário-adjunto de Planejamento e
Gestão, Bernardo Tavares de Almeida; o diretor da Superintendência
Central de Planejamento e Programação Orçamentária, Henrique Naves
Pinheiro; a diretora da Central de Gestão Fiscal da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, Maria Rita de Carvalho Rocha; a
superintendente da Central de Contadoria Geral, Maria da Conceição
Barros de Rezende; e o assessor da Secretaria Adjunta de Estado de
Fazenda, Eduardo Antônio Codo Santos.
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