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Parcelamento de multa de trânsito será tema de reunião no dia
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A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reúne-se na
próxima quinta-feira (12/4/07) para debater o parcelamento de multas
de trânsito no Estado. A audiência pública foi solicitada pelo
deputado Antônio Júlio (PMDB), e será realizada no Plenarinho III, a
partir das 9 horas.
O parcelamento das multas de trânsito está previsto
na Lei 15.956, de 2006, originada de projeto de autoria do deputado
Antônio Júlio. Essa lei permitiria o pagamento das multas em até 12
vezes. Porém, até hoje, o governo do Estado não regulamentou a
aplicação desse dispositivo, que beneficiaria os proprietários de
cerca de 50 mil veículos, segundo Antônio Júlio.
O parlamentar ressalta que esse mecanismo seria
benéfico para os contribuintes, que teriam mais facilidade para
quitar suas dívidas, e também para o Estado, que teria desafogados
os pátios de veículos apreendidos e poderia aumentar a arrecadação
com as multas de difícil recebimento. "O Estado não regulamenta a
lei porque é burocrático, não cria facilidades para a arrecadação. É
muita falta de visão", critica Antônio Júlio.
Foram convidados para a reunião o secretário de
Estado da Fazenda, Simão Cirineu Dias; e o chefe do Departamento de
Trânsito (Detran), Eduardo Betti Menezes.
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