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Designados integrantes da Comissão Especial da PEC
3/07
Os integrantes da Comissão Especial que irá
analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), foram indicados durante a Reunião
Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
nesta terça-feira (3/4/07). A PEC dispõe sobre a concessão de
aposentadoria especial voluntária com proventos integrais ao
servidor policial civil. Farão parte da comissão, como efetivos, os
deputados Zé Maia e Dalmo Ribeiro Silva, do PSDB; Jayro Lessa (DEM),
Adalclever Lopes (PMDB) e Durval Ângelo (PT). Os suplentes serão os
deputados Lafayette de Andrada e Domingos Sávio, do PSDB; Delvito
Alves (DEM), Antônio Júlio (PMDB) e a deputada Cecília Ferramenta
(PT).
Durante a reunião, foram aprovados sete
requerimentos. A Comissão de Saúde pede que seja solicitada à
Divisão de Atenção Oncológica do Instituto Nacional do Câncer (Inca)
informação sobre o volume de recursos aplicados pelo governo federal
nos Programas de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e de Colo do
Útero. A Comissão de Segurança Pública teve aprovado requerimento
sugerindo às empresas operadoras de telefonia celular a realização
de convênio com o Estado, representado pelas Polícias Civil e
Militar e pela Subsecretaria de Administração Prisional, de forma a
garantir cooperação técnica para a troca de informações e a
implantação de tecnologia que permita o rastreamento de telefones
celulares em locais específicos.
Linha Verde - Também foi
aprovado requerimento da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas solicitando ao prefeito de Belo Horizonte informação, no
que for pertinente à Prefeitura, sobre o cronograma de obras
relativo à Linha Verde, tais como a recuperação do pavimento
asfáltico e o túnel da Lagoinha.
Dois requerimentos da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais também foram aprovados. Um deles solicita
ao prefeito de Caldas esclarecimentos quanto às denúncias
apresentadas à comissão pela ONG Viva Cão, daquele município, sobre
o envenenamento e extermínio de centenas de animais, à revelia dos
cidadãos do município. O segundo requerimento pede à Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf),
Central de Brasília, informações sobre as atividades da companhia no
município de Santo Hipólito e região, e sobre levantamento, no Rio
das Velhas, da viabilidade técnica e identificação dos eixos de
barramentos ao longo desse rio.
Foi aprovado também requerimento do deputado
Agostinho Patrús Filho (PV), solicitando aos presidentes das
empresas aéreas TAM, Varig S.A., Oceanair, GOL e BRA, que determinem
aos seus comissários e comandantes que, em todos os seus pousos e
decolagens, refiram-se ao nome oficial Aeroporto Carlos Drummond de
Andrade, no lugar de Aeroporto da Pampulha. A criação de uma
comissão especial para discutir políticas públicas voltadas para o
atendimento às necessidades especiais dos deficientes mentais e dos
autistas, em especial na área educacional e de saúde, solicitada em
requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), foi aprovada.
Presidência acata requerimentos de
deputados
A Presidência também acatou vários requerimentos na
reunião. O deputado André Quintão (PT) pediu a retirada de
tramitação do Projeto de Lei (PL) 115/07, que institui a política
estadual de promoção do uso racional da água de abastecimento
público. O deputado Carlos Pimenta (PDT) solicitou o desarquivamento
dos PLs 65 e 162/03; o deputado Domingos Sávio, dos PLs 2.401/05,
2.547/05, 3.718/06 e 3.812/06; o deputado Weliton Prado (PT), do PL
2.237/05 e o deputado Zé Maia, do PL 3.687/06.
O deputado Gustavo Corrêa (DEM) comunicou
oficialmente a mudança do nome do PFL para Democratas. O deputado
Leonardo Moreira também informou sua filiação aos Democratas.
Foram aprovados pareceres de redação final dos
Projetos de Resolução (PRE) 1.151/03 (aprova as contas do governador
do Estado referentes ao exercício de 2002), 1.897/04 (aprova as
contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2003) e
579/07 (estabelece a filiação ao Regime Geral de Previdência Social,
a partir de janeiro de 1999, mediante o recolhimento ao INSS de
contribuições patronais e dos segurados, de servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargo em comissão de recrutamento amplo da
ALMG).
Defensores - O deputado
Domingos Sávio criticou a fala do deputado Carlin Moura (PCdoB) que
discursou na fase de "Oradores" da reunião. Domingos Sávio disse que
o orador foi infeliz ao associar a viagem do governador Aécio Neves
à Colômbia ao episódio da greve dos defensores públicos. Para ele, o
discurso foi desrespeitoso.
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