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Projeto que estende meia-entrada a não estudantes passa pela CCJ
A meia-entrada em eventos culturais e esportivos
poderá ser estendida a todos os menores de 18 anos, mesmo que não
sejam estudantes. O Projeto de Lei 59/07, que tem essa finalidade,
começou a tramitar na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. De
autoria do deputado Weliton Prado (PT), o projeto recebeu nesta
terça-feira (6/3/07) parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta visa garantir a todos os menores de 18
anos, além dos estudantes, meia-entrada em cinemas, eventos
esportivos e espetáculos musicais, teatrais e circenses. O relator,
deputado Gilberto Abramo (PMDB), apresentou o substitutivo
no 1, que deixa claro que a meia-entrada estende-se
também a todos os menores de 18 anos, matriculados ou não. Para
usufruir do benefício, o jovem com menos de 18 anos que não é
estudante só precisará apresentar a carteira de identidade.
Caso sejam vendidos ingressos com desconto, a
meia-entrada incidirá sobre o valor do preço promocional. Além
disso, o substitutivo estende o benefício a eventos promovidos por
clubes recreativos e esportivos e determina que a emissão das
carteiras de identidade será feita com base na listagem de alunos
matriculados, expedida pelos estabelecimentos de ensino.
O projeto agora segue para as comissões de Cultura
e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para depois ser colocado
em votação em 1o turno no Plenário.
Outros projetos com parecer pela
constitucionalidade
A CCJ também concluiu pela constitucionalidade das
seguintes proposições:
* PL 5/07 - de autoria do deputado Weliton Prado, o
projeto originalmente pretendia tornar obrigatória a instalação de
sanitários, bebedouros, rampas de acesso e telefones em imóveis
públicos do Estado. O projeto também determina que a utilização de
sanitários em estações rodoviárias deve ser gratuita, ainda que
esses terminais estejam sob concessão da iniciativa privada. O
relator, deputado Gil Pereira (PP), apresentou a emenda
no 1, para adequar o texto à técnica legislativa. O
objetivo é assegurar a oferta de sanitários e bebedouros gratuitos
em todos os terminais de ônibus.
* PL 8/07 - de autoria do deputado Paulo Guedes
(PT), institui a política estadual de incentivo à produção e consumo
de mandioca. Caso a proposta seja aprovada, o Estado deverá
desenvolver ações de incentivo à produção e consumo de mandioca e
seus derivados, além de estimular projetos de pesquisa sobre o
tubérculo. O governo também terá que promover o desenvolvimento
sustentável da cadeia produtiva da mandioca e a formação de arranjos
produtivos locais, sempre com prioridade para a agricultura
familiar. O texto foi relatado pelo deputado Sebastião Costa
(PPS).
* PL 11/07 - o projeto é de autoria do governador e
tem como finalidade corrigir um erro na redação da Lei 7.772, de
1980, modificada pela Lei 15.972, de 2006. O dispositivo em questão
condiciona a atuação da Polícia Ambiental, mediante delegação do
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), à interveniência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Erroneamente, a lei aprovada no ano
passado remete essa atuação ao parágrafo 2o do artigo
16-B da Lei 7.772, enquanto a remissão correta seria ao parágrafo
1o do mesmo artigo. O relator, deputado Gil Pereira,
concorda com a correção e opinou pela constitucionalidade do
projeto.
* PL 26/07 - de autoria do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), tinha como objetivo original obrigar a exibição de filmes
educativos sobre as conseqüências do uso de drogas nas salas de
cinema, antes das sessões principais. O relator, deputado Hely
Tarqüínio (PV), no entanto, entende que o poder público não pode
criar essa exigência para os cinemas privados, uma vez que a medida
traria custos sem previsão de compensação financeira. Por isso,
apresentou o substitutivo no 1, segundo o qual governo
produzirá esses filmes educativos para exibição obrigatória somente
nas salas de cinema pertencentes ao próprio Estado. Nas salas
privadas, a exibição desses filmes seria facultativa, conforme o
substitutivo.
* PL 32/07 - apresentado pela deputada Elisa Costa
(PT), o texto, em sua forma original, autorizava a criação de um
Núcleo Estadual de Engenharia e Arquitetura Público (Neap), com o
objetivo de articular órgãos públicos, universidades, entidades
representativas de engenheiros e arquitetos e movimentos de luta
pela moradia popular, visando à elaboração e implementação de uma
política estadual de engenharia e arquitetura públicas. Para o
relator, deputado Gilberto Abramo, a matéria tem vários equívocos
jurídicos, que extrapolam as atribuições do Poder Legislativo. Entre
esses equívocos, ele cita a autorização de criação de um órgão na
estrutura do Poder Executivo e a regulamentação de sua composição,
que são prerrogativas do governador. Para corrigir esses problemas,
o relator apresentou o substitutivo no 1, que institui a
Política Estadual de Engenharia e Arquitetura Pública. Entre os
objetivos dessa política, estão a prestação de assistência técnica
às prefeituras para a elaboração de plano diretor; assessoria
técnica gratuita para pessoas de baixa renda para a elaboração de
projetos de construção; promoção de cursos de capacitação visando à
economia e qualidade das construções; e adoção de medidas que evitem
a ocupação de áreas de risco ou de proteção ambiental.
* PL 34/07 - também de autoria da deputada Elisa
Costa, prevê a correção de parcelas remuneratórias devidas a
servidores estaduais pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
(Ufemg). O relator, deputado Gil Pereira, apresentou o substitutivo
no 1, para deixar claro que a matéria refere-se ao atraso
processual administrativo, e não judicial. Assim, o texto determina
que os créditos devidos a servidores e pensionistas, oriundos de
parcela remuneratória não paga pelo Estado, serão corrigidos pela
Ufemg a partir da data de sua aquisição ou requisição. A nova lei,
quando aprovada, será aplicada aos créditos com atraso superior a um
mês.
* PL 35/07 - outro projeto apresentado pela
deputada Elisa Costa, com o objetivo original de obrigar a
apresentação de garantias reais por empreendimentos que podem
significar risco ambiental. Essas garantias seriam a comprovação da
idoneidade econômico-financeira para arcar com custos decorrentes da
recuperação de áreas degradadas e da indenização de eventuais danos
causados à população e ao patrimônio público; e a exigência de
instrumentos como garantia real, carta de fiança bancária ou seguro
de responsabilidade civil para assegurar o pagamento de
indenizações. O projeto determina também a realização de vistorias
regulares pelo poder público em empreendimentos potencialmente
nocivos ao meio ambiente, em intervalos não superiores a um ano, com
emissão de laudo técnico sobre o desenvolvimento das ações
ambientais a cargo do empreendedor e sobre a segurança das
instalações do respectivo empreendimento. O
relator, deputado Sebastião Costa, avalia
que a proposta procura impor ao empreendedor
ônus excessivo, o que contraria os princípios da razoabilidade e da
livre iniciativa. Para corrigir os vícios do texto, ele apresentou o
substitutivo no 1, de modo a autorizar o Conselho
Estadual de Política Ambiental (Copam) a solicitar, quando entender
indispensável, a comprovação de capacidade do empreendedor de arcar
com custos potenciais de recuperação de áreas degradadas, de danos
pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio
públicos.
* PL 42/07 - de autoria do governador, autoriza
doação de imóvel de propriedade do Estado à prefeitura de Curvelo. O
parecer do relator, deputado Delvito Alves (PFL), é pela aprovação
do projeto.
* PL 64/07 - de autoria do deputado Gilberto
Abramo, originalmente tinha como finalidade autorizar o governo do
Estado a destinar 10% das moradias populares a portadores de
deficiência física. Segundo o relator do projeto, deputado Hely
Tarqüínio, a Lei 11.048, de 1993, já contém essa mesma determinação.
Por esse motivo, ele apresentou o substitutivo no 1, que
passa a modificar essa lei. Caso seja aprovado, o texto introduzirá
três alterações na legislação: se a aplicação do percentual resultar
em número fracionário, será considerado o número inteiro
imediatamente posterior; a prioridade de seleção dos beneficiários
obedecerá à ordem de inscrição; e se não houver número suficiente de
portadores de deficiência para se beneficiar da lei, as moradias
dessa quota serão destinadas a idosos e portadores de deficiência
crônica.
* PL 68/07 - apresentado pelo deputado Paulo
Guedes, tem o objetivo de destinar os recursos do Fundo de
Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
de Minas Gerais (Fhidro) prioritariamente para bacia do rio
Jequitinhonha. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou a
emenda no 1, que visa priorizar a aplicação dos recursos
do Fhidro na área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordesde de Minas Gerais (Idene).
* PL 72/07 - de autoria do deputado Gilberto
Abramo, originalmente pretendia assegurar a colação de grau e o
certificado de conclusão de curso aos alunos inadimplentes de
escolas e faculdades particulares. O texto original determinava que
os pais dos alunos em débito assumiriam o compromisso de fazer um
acordo com a direção das instituições para a quitação da dívida. No
substitutivo no 1, apresentado pelo relator, deputado Gil
Pereira, o recebimento do diploma fica condicionado a uma proposta
de quitação do débito pelo estudante inadimplente.
Pareceres pela ilegalidade
O PL 2/07, do deputado Weliton Prado, que pretendia
criar uma gratificação de periculosidade para os servidores da área
de segurança (bombeiros, agentes penitenciários, policiais civis e
militares) recebeu parecer pela inconstitucionalidade. Para o
relator, deputado Delvito Alves, projetos que tratam da remuneração
de servidores do Poder Executivo são de iniciativa privativa do
governador.
A rejeição do projeto foi criticada pelo deputado
Sargento Rodrigues (PDT). Ele ressaltou os altos salários recebidos
por desembargadores e procuradores, enquanto os profissionais da
área de segurança pública, diariamente submetidos a situações de
perigo, permanecem desvalorizados. "Precisamos dar ao servidor
público um tratamento melhor, custe o que custar", pediu, lembrando
que apenas nos dois primeiros meses deste ano, nove profissionais da
área foram mortos em serviço.
A CCJ também concluiu pela antijuridicidade,
ilegalidade e inconstitucionalidade dos seguintes projetos:
* PL 4/07 - de autoria do deputado Weliton Prado,
pretendia obrigar o governo do Estado a oferecer cursinhos
pré-vestibulares para estudantes matriculados em escolas estaduais.
O projeto foi relatado pelo deputado Sebastião Costa.
* PL 21/07 - de deputado Eros Biondini (PHS),
determinava a proibição da emissão de cartões de débito e crédito
sem autorização do consumidor. O relator, deputado Sebastião Costa,
ressaltou que a regulamentação das atividades das instituições
financeiras é atribuição do Banco Central.
* PL 77/07 - do deputado Weliton Prado, visava
destinar as armas apreendidas no Estado aos arsenais das polícias
Civil e Militar. Segundo o relator, deputado Sargento Rodrigues,
cabe à União legislar sobre armamentos. Além disso, o Estatuto do
Desarmamento proíbe o encaminhamento de armas apreendidas, que devem
ser destruídas.
* PL 85/07 - de autoria do deputado Weliton Prado,
tinha como objetivo reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre energia elétrica
residencial de 30% para 25%. De acordo com o relator, deputado Gil
Pereira, o projeto não contém estimativa de compensação para a perda
de receita com a redução do imposto.
Pedidos de informação sobre redução de
impostos
Outros três projetos de redução de impostos foram
baixados em diligência com pedidos de informações à Secretaria de
Estado da Fazenda sobre o impacto da renúncia fiscal. São eles os
PLs 39/07, do deputado Gustavo Valadares (PFL), que zera a alíquota
de ICMS sobre próteses e órteses; 52/07, do deputado Alencar da
Silveira Jr (PDT), que concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de carros movidos a
álcool referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001; e 80/07, do
deputado Weliton Prado, que reduz de 25% para 18% a alíquota do ICMS
sobre a telefonia.
O mesmo aconteceu com o PL 1/07, dos deputados
Weliton Prado, Roberto Carvalho (PT) e Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que visa reduzir o ICMS sobre o álcool e aumentar a alíquota
do mesmo imposto sobre a gasolina. Atendendo a requerimento do
deputado Sebastião Costa, a CCJ solicita informações sobre os
impactos da medida também às secretarias de Estado de
Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Projetos com análise adiada
Os seguintes projetos tiveram a votação adiada por
causa de pedidos de vista:
* PL 3/07, do deputado Weliton Prado, que cria
campanha de incentivo à arrecadação de ICMS e à ampliação do acesso
da população às manifestações culturais. O relator, deputado Hely
Tarqüínio, emitiu parecer pela ilegalidade do texto.
* PL 6/07, do deputado Paulo Guedes, que altera
procedimentos a serem adotados pelo proprietário de imóvel rural
visando à recomposição de área de reserva legal. O projeto recebeu
parecer pela constitucionalidade do deputado Delvito Alves.
* PL 14/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
dispõe sobre a contenção de águas das chuvas nas áreas urbanas. O
relator, deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo
no 1 à proposta.
* PL 24/07, do deputado Ivair Nogueira, que obriga
o registro do grupo sangüíneo e do fator RH nos uniformes de
motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais. O texto recebeu
duas emendas do relator, deputado Sargento Rodrigues.
Deixaram de ser analisados, em virtude de pedidos
de prazo regimental apresentados pelos relatores, os seguintes
projetos:
* PL 15/07, do deputado Eros Biondini, que autoriza
a implantação do programa de prevenção e tratamento de distúrbios
alimentares nos hospitais públicos do Estado;
* PL 17/07, do deputado Eros Biondini, que
determina a divulgação do quadro de vacinas infantis obrigatórias
nas embalagens de leite tipo B e C;
* PL 56/07, do deputado Weliton Prado, que cria o
Programa Estadual de Produção Alimentar em Pequenas Propriedades;
* PL 70/07, do deputado Paulo Guedes, que dispõe
sobre indenização aos familiares das vítimas da chacina de
Felisburgo.
Já o Projeto de Lei Complementar 1/07 foi retirado
da pauta da reunião. O projeto, do deputado Sargento Rodrigues, visa
garantir aos militares horário especial de estudante e redução da
jornada de trabalho para cuidar de pessoas excepcionais sob sua
responsabilidade.
A comissão analisou ainda sete projetos de
declaração de utilidade pública e denominação de escolas.
Punição mais rigorosa - Ao
final da reunião, o deputado Sargento Rodrigues conclamou os demais
integrantes da comissão a se mobilizarem pelo endurecimento da
legislação penal para os crimes hediondos. Ele criticou a progressão
da pena para os condenados por crimes hediondos e propôs que os
deputados se mobilizem para pressionar por mudanças na legislação
federal. "Todo dia tem um crime grave acontecendo no País. Não
podemos perder a nossa capacidade de indignação", afirmou.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Delvito Alves (PFL), Gil Pereira (PP), Hely Tarqüínio (PV),
Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Paulo Guedes
(PT).
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