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Lei autoriza abertura de crédito suplementar ao Tribunal de
Contas
Publicada no Diário Oficial do Estado, "Minas
Gerais", de sexta-feira (22/12/06), a Lei 16.511, de 2006, que
autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento
fiscal em favor do Tribunal de Contas (TCMG), no valor de R$
5.797.351. A lei sancionada teve origem no Projeto de Lei (PL)
3.734/06, de autoria do governador Aécio Neves, e foi aprovada em
turno único no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais no
dia 21 de novembro deste ano.
Segundo a proposição apreciada na ALMG, os recursos
atenderão a despesas com pessoal e encargos sociais, investimentos e
outras despesas correntes. Para atender a essas demandas, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias do próprio Tribunal de Contas e o excesso de
arrecadação das receitas de contribuições sociais para o Fundo
Financeiro de Previdência.
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