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Aprovado parecer sobre política da pessoa com
deficiência
O projeto que estabelece a política da pessoa com
deficiência para o estado de Minas Gerais teve parecer favorável de
1º turno aprovado, na tarde desta segunda-feira (18/12/06), pela
Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 1.672/04, da
deputada Maria Tereza Lara (PT), foi relatado pelo deputado Alencar
da Silveira Jr. (PDT), que opinou pela aprovação na forma do
substitutivo n°1, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2,
apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No
entanto, as emendas foram incorporadas ao conteúdo do substitutivo.
Elas suprimem os artigos 12 e 13 do texto original, que dispõem
sobre as adaptações dos veículos intermunicipais em circulação e
sobre a gratuidade no transporte coletivo, respectivamente. De
acordo com o relator, o tema já é contemplado em legislação federal
pertinente.
Entre outras alterações significativas feitas pelo
substitutivo estão a organização do texto por temas, e sua adequação
à técnica legislativa e às especificidades do Sistema Único de
Assistência Social (Suas). A autora do projeto, Maria Tereza Lara,
agradeceu o trabalho dos deputados da comissão e salientou que o PL
é um passo importante na luta contra a exclusão. "Ele foi um projeto
coletivo e mostra nosso comprometimento na defesa dos excluídos",
disse.
A deputada Elisa Costa (PT) lembrou que este foi o
último projeto com parecer apreciado pela comissão nesta
legislatura. "Ele é de grande importância para o estado e para os
assuntos relativos aos direitos humanos", afirmou. Elisa parabenizou
os parlamentares presentes e o trabalho de Maria Tereza durante seus
quatro anos de gestão. "A comissão obteve muitos resultados porque
tivemos um trabalho conjunto, independentemente de partido ou
religião", declarou o presidente da comissão, deputado Alencar da
Silveira Jr.
Ao final da reunião foram aprovados, ainda, cinco
requerimentos que dispensam a apreciação do plenário da
Assembléia.
Presenças - Deputado
Alencar da Silveira Jr (PDT), presidente; e deputadas Elisa Costa
(PT) e Maria Tereza Lara (PT).
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