|
Projeto sobre regimes especiais de tributação pronto para
Plenário
Na noite desta quarta-feira (13/12/06), a Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais aprovou parecer favorável do deputado Sebastião
Helvécio (PDT), na forma do substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei
(PL) 3.732/06, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). Desta
forma, o projeto está pronto para votação no Plenário em 1º turno. O
substitutivo apresentado visa o aprimoramento da redação, sem, no
entanto, alterar seu conteúdo.
O projeto altera o artigo 225 da Lei 6.763, de
1975, que consolida a legislação tributária. Ele determina que a
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) envie à Assembléia expediente
com exposição de motivos para a concessão de regime especial de
tramitação. A ALMG deverá ratificar a medida proposta, por meio de
resolução, contemplando o setor interessado, no prazo de 90 dias,
contados da data do recebimento do expediente da SEF. A proposição
estabelece que a forma, o prazo e as condições para implementação
individual da medida serão definidas em regulamento, podendo
retroagir a data da concessão à da situação que lhe tiver dado
causa.
A SEF deverá enviar trimestralmente à Assembléia a
relação dos contribuintes e das medidas adotadas. A futura lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 7 de agosto de 2006.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; José Henrique (PMDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Gustavo Corrêa (PFL), Dilzon Melo (PTB) e Luiz
Humberto Carneiro (PSDB).
|
