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Política Agropecuária aprova três pareceres em 2o
turno
Um projeto de resolução (PRE) e dois projetos de
lei (PLs) receberam parecer favorável de 2o turno na
reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizada na tarde desta
quarta-feira (13/12/06). O PRE 3.493/06, de autoria da própria
comissão, aprova a alienação de três glebas de terras devolutas nos
municípios de Indaiabira, Montezuma e Santo Antônio do Retiro, no
Norte de Minas. O parecer do relator Doutor Viana (PFL) foi pela
aprovação, argumentando o alcance social da medida e lembrando que
as despesas de alienação correrão por conta dos beneficiários.
O PL 2.257/05, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
estabelece o apoio do governo a iniciativas de comercialização
direta entre agricultores familiares e consumidores. Foi relatado
pelo deputado Padre João (PT), que opinou pela aprovação com cinco
emendas que, segundo ele, alteram apenas aspectos formais, sem
interferir no objetivo do projeto. As emendas pedem prioridade para
as formas cooperativas e associativas e a implantação de feiras
livres dentro dos princípios da economia solidária.
Já o PL 3.330/06, do deputado Leonardo Moreira
(PFL), trata do desenvolvimento de programas, projetos e atividades
visando incentivar os criadores de gado a integrarem o Sistema
Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e
Bubalina. Foi relatado pelo deputado Marlos Fernandes (PPS), que
salientou os esforços para aumentar as exportações de carne em Minas
e opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em
1o turno.
Requerimentos do PPAG e ao Tribunal de
Justiça
Foram aprovados ainda os pareceres de redação final
dos PLs 3.480/06, 3.481/06 e 3.508/06. Os deputados aprovaram os
requerimentos de números 7.005, 7.006, 7.009, 7.010, 7.011, 7.013,
7.014, 7.016 e 7.064, de autoria da Comissão de Participação
Popular, pedindo a diversos órgãos de governo e secretarias de
Estado a inclusão, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
e no Orçamento, de solicitações colhidas na audiência de revisão do
PPAG. Do deputado Leonardo Moreira (PFL), foi aprovado o
requerimento 7.051, de votos de congratulações com a Emater-MG pelos
58 anos de serviços.
Finalmente, foi aprovado requerimento assinado
pelos deputados Rogério Correia (PT), Padre João, Marlos Fernandes e
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), pedindo audiência com o presidente do
Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Carvalho, para discutir a
criação de uma vara específica para julgamento de ações
discriminatórias de terras devolutas.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), presidente; Marlos Fernandes (PPS), vice; Doutor
Viana (PFL), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Carlos Pimenta
(PDT).
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