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Isenção de pagamento de conta de energia é rejeitada na
FFO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
aprovou, nesta quarta-feira (6/12/06), pareceres favoráveis a 11
projetos de lei autorizando doações e reversão de imóveis do Estado,
e parecer pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 3.380/06, em 1º
turno. De autoria dos deputados Rogério Correia (PT) e Padre João
(PT), o PL 3.380 determina a isenção de pagamento de energia
elétrica para residências que consumam até 100 quilowatts-hora por
mês. O relatório, de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), argumenta que o projeto gera despesas para o Estado, e
portanto só poderia ser de iniciativa do Poder Executivo, conforme
restrição constitucional. Luiz Humberto afirmou que o Executivo já
concedeu isenção para as residências que consumem até 90
quilowatts-hora por mês, o que seria o máximo possível para não
comprometer a receita da Cemig.
Os pareceres de 2º turno a projetos que autorizam
doações e reversão de imóveis, aprovados pela FFO, beneficiam os
seguintes municípios:
Malacacheta - PL 2.494/05,
de autoria do deputado Leonardo Moreira (PFL), autoriza doação de
imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do
município.
Araguari - PL 2.754/05, de
autoria do governador do Estado, autoriza doação de imóvel ao
município.
Barbacena - PL 3.020/06,
de autoria do governador, autoriza doação de imóvel ao
município.
São Miguel do Anta - PL
3.054/06, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB), autoriza
doações de imóveis ao município.
Engenheiro Navarro - PL
3.160/06, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), autoriza
doação de imóvel ao município.
Bias Fortes - PL 3.167/06,
de autoria do governador, autoriza reversão de imóvel em favor do
município.
Conceição do Mato Dentro -
PL 3.398/06, de autoria do deputado Alberto Pinto Coelho (PP),
autoriza doação de imóvel ao município.
Em 1º turno, foram aprovados pareceres aos projetos
de lei que autorizam doações de imóveis do Estado aos seguintes
municípios:
São Pedro dos Ferros - PL
3.056/06, de autoria do deputado Mauri Torres, autoriza doação de
imóvel ao município.
Janaúba - PL 3.340/06, de
autoria da deputada Elbe Brandão (PSDB), autoriza doação de imóvel
ao município.
São Miguel do Anta - PL
3.729/06, de autoria da deputada Elisa Costa (PT), autoriza doação
de imóvel ao município.
São Geraldo - PL 3.389/06,
de autoria do deputado Mauri Torres, autoriza doação de imóvel ao
município.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Dilzon
Melo (PTB), José Henrique (PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e
Sebastião Helvécio (PDT).
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