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Relator distribui avulso de projeto sobre organização
judiciária
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 87/06, do
Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão
judiciárias, deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na tarde
desta terça-feira (5/12/06). Em reunião realizada pela manhã desta
terça (5), o presidente da comissão e relator da matéria, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), distribuiu avulso de seu parecer, devido
ao interesse de vários parlamentares pelo assunto e à complexidade
do projeto. O parecer é pela constitucionalidade do projeto, na
forma do substitutivo nº 1, que foi apresentado com o objetivo de
aprimorar a técnica legislativa e corrigir algumas inadequações
jurídicas.
O PLC 87/06 tem como objetivo atualizar a divisão
judiciária de Minas Gerais, contida na Lei Complementar 59, de 2001.
Ele traz uma série de alterações na organização e na estrutura do
Poder Judiciário estadual, entre elas a extinção das circunscrições
judiciárias previstas na Lei Complementar 59 (Circunscrição
Metropolitana e do Vale do Aço); o aprimoramento das normas
referentes à classificação das comarcas (mantém exigência de
população mínima de 250 mil habitantes como critério para a
classificação de comarca como entrância especial); e a criação do
denominado "Sistema dos Juizados Especiais" (integrado por unidades
jurisdicionais, onde podem servir até três juízes, atendidos por
secretaria única).
No projeto original, estavam previstas a criação de
duas novas comarcas, Fronteira e Juatuba, e mais 176 cargos de juiz
de Direito, entre titulares de varas, auxiliares e juízes de Direito
do Sistema dos Juizados Especiais, em todo o Estado. Em Belo
Horizonte, estão sendo criadas 54 novas varas, e nas comarcas do
interior, outras 122 varas, de acordo com a justificativa enviada
pelo Tribunal de Justiça. O substitutivo nº 1 acrescenta a criação
de mais 50 varas, distribuídas entre 27 comarcas do Estado. Segundo
o deputado, a criação dessas varas é necessária para agilizar a
prestação jurisdicional, diante do grande número de processos
judiciais.
Ainda sobre a divisão judiciária e atendendo a
solicitação do Tribunal de Justiça Militar, diante do crescimento
dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o projeto
estabelece a divisão do território mineiro em quatro circunscrições
judiciárias militares. A primeira delas terá sede em Belo Horizonte
e nela funcionarão as três auditorias militares hoje existentes. As
três outras funcionarão no interior do Estado, criando-se uma nova
auditoria em cada uma delas.
Concurso - Outra alteração
trazida pelo PLC 87/06 é a que se refere ao concurso para os cargos
de juiz de Direito substituto. A nova sistemática estabelece que o
curso de preparação para ingresso na magistratura, atualmente
ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes para
os novos juízes, logo após a nomeação, passe a ser uma das fases do
próprio concurso. O projeto prevê que, durante o curso, os
candidatos receberão uma bolsa equivalente a 30% do valor do
subsídio mensal de um juiz substituto. Nesse ponto, o substitutivo
acrescentou algumas alterações, entre elas a previsão da duração
máxima de oito meses do curso preparatório.
O PLC 87/06 também prevê alteração na composição da
Corte Superior do Tribunal de Justiça, que atualmente é formada
pelos 25 desembargadores mais antigos. Com a modificação, 13 vagas
serão preenchidas pelo critério de antiguidade e 12 por eleição do
Tribunal Pleno, na medida em que as vagas ocorrerem.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), Carlos
Gomes (PT) , Dilzon Melo (PTB) e deputada Elbe Brandão (PSDB).
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