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Plenário já pode apreciar projeto sobre Dia do Fundo Amigo da
Criança
Está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
(PL) 3.568/06, que institui o Dia Estadual do Fundo Amigo da
Criança. De iniciativa do deputado André Quintão (PT), o projeto foi
apreciado, nesta terça-feira (28/11/06), pela Comissão do Trabalho,
da Previdência e da Ação Social. A proposição, que tramita em turno
único, institui o dia 10 de outubro como o Dia Estadual do Fundo
Amigo da Criança.
O objetivo do autor do projeto é criar, no
calendário oficial do Estado, uma data voltada para a divulgação
dessa campanha, incrementando a arrecadação e a destinação de
recursos para os fundos para a infância e a adolescência dos
municípios mineiros. As doações efetuadas aos programas de apoio às
crianças e adolescentes por pessoas físicas e jurídicas podem ser
deduzidas do Imposto de Renda devido. As pessoas jurídicas podem
abater até 1% do imposto e as pessoas físicas, até 6%. Segundo
informações do gabinete do deputado André Quintão, existem em Minas
Gerais 372 fundos para a Infância e Adolescência, e apenas 127
receberam recursos em 2005.
A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB), opinou pela
aprovação do projeto com a emenda nº 1, que apresentou, ao
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
substitutivo aprimora a redação do projeto original, esclarecendo o
objetivo da data a ser criada. Desta forma, no parágrafo 1º do
artigo 1º, o substitutivo determina que as atividades referentes à
data visam divulgar a Campanha Fundo Amigo da Criança, estimulando a
cooperação da sociedade com os fundos para a infância e a
adolescência dos municípios mineiros, com a finalidade de
possibilitar a concretização das ações previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente. A emenda nº 1 acrescenta a expressão "e do
Estado" após "municípios mineiros", para incluir o fundo
estadual.
De forma semelhante ao projeto original, o
substitutivo determina que o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente estabelecerá, em parceria com entidades
públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas, a programação a
ser desenvolvida no dia 10 de outubro.
Jornalistas - O deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que preside a comissão, informou que
apresentará requerimento de audiência pública para discutir a
situação de pensionistas do Ipsemg, o instituto de previdência dos
servidores do Estado. Segundo a Associação dos Jornalistas do
Serviço Público, as pensões não têm sido atualizadas. A deputada Jô
Moraes apoiou a proposta.
Também foram apreciados diversos projetos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Alencar da Silveira Jr. (PDT), presidente; Gustavo Valadares (PFL),
Weliton Prado (PT) e deputadas Jô Moraes (PCdoB) e Maria Tereza Lara
(PT).
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