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Comissão de Saúde recebe secretário para prestação de
contas
Em atendimento ao disposto na Lei Federal 8.689, de
1993, a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
recebe, na próxima quarta-feira (22/11/06), às 9h15, no Plenarinho
I, o secretário de Estado da Saúde, Marcelo Gouvêa Teixeira, que
apresentará o relatório das ações de sua pasta no 2º e 3º trimestres
de 2006. Dados como o total de recursos, a destinação das verbas e
os serviços prestados pela secretaria serão detalhados aos
parlamentares. O requerimento para a audiência é do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), presidente da comissão.
O Artigo 12 da Lei 8.689 (que extingue o Inamps e
dá outras providências) prevê que "o gestor do Sistema Único de
Saúde (SUS) em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente,
ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas
câmaras de vereadores e nas assembléias legislativas respectivas,
para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo,
dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos
aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem
como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial
própria, contratada ou conveniada".
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