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PPAG recebe 74 propostas de entidades
Terminou nesta sexta-feira (10/11/06) o prazo para
apresentação de propostas populares para o Plano Pluarianual de Ação
Governamental (PPAG). Foram protocoladas na Assembléia Legislativa
de Minas Gerais 74 propostas, que serão encaminhadas à Comissão de
Participação Popular (CPP) para receberem parecer. As entidades que
mais apresentaram sugestões de alterações ao PPAG foram a Frente de
Defesa da Criança e do Adolescente, a Fetaemg e os Fóruns Mineiros
de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional.
As propostas acatadas pela CPP, na reunião marcada
para esta quinta-feira (16), são transformadas em emendas da
comissão e seguirão para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária até sexta-feira (17). De acordo com a Constituição
Estadual, cabe à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
examinar e emitir parecer sobre o PPAG, que deve ser votado antes do
encerramento do período legislativo.
A revisão anual foi regulamentada pela Lei 15.033,
de 2004, que instituiu o PPAG para o período de 2004/07. O artigo 4º
da lei previu que o projeto que trata da revisão, em cada ano, seria
encaminhado à ALMG até o dia 30 de setembro de 2004, 2005 e 2006.
Ele também estabeleceu que o projeto deve ser discutido em
audiências públicas, a serem realizadas conjuntamente pelos poderes
Executivo e Legislativo, preferencialmente de forma regionalizada.
Este ano, a audiência foi realizada na última quarta-feira (8),
quando representantes de diversas entidades lotaram o Plenário da
Assembléia Legislativa.
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