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Prazo para emendas ao Orçamento e PPAG vai até 17 de
novembro
Foi adiado para o dia 17 de novembro o prazo para
apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.644/06, que trata
da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2004-2007, exercício de 2007, e também ao PL 3.645/06, que traz a
previsão orçamentária do Estado para o próximo ano. Ambos os
projetos são do governador Aécio Neves. A decisão foi tomada por um
acordo de líderes e comunicada pela presidência durante a Reunião
Ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
desta quarta-feira (1º/11/06).
O Plenário aprovou ainda seis requerimentos:
* do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), solicitando a
inclusão em ordem do dia do parecer pela inconstitucionalidade do PL
2.679/05;
* do deputado Carlos Pimenta (PDT), pedindo a
inclusão em ordem do dia do parecer pela inconstitucionalidade do PL
162/03;
* da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando
ao presidente da Usiminas, Rinaldo Campos Soares, a implantação no
Estado de nova unidade da empresa;
* do deputado Célio Moreira (PSDB), quatro
requerimentos solicitando aos secretários municipais de Saúde de
Belo Horizonte e de Nova Lima, ao secretário municipal de Políticas
Sociais de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Educação de
Belo Horizonte informações sobre as providências adotadas para
viabilizar as propostas contidas no relatório final da Comissão
Especial para o Estudo da Atenção à Pessoa com Transtorno Mental,
Deficiência Mental ou Autismo.
Questões de ordem -
Utilizando a palavra em questão de ordem, o deputado Fahim Sawan
(PSDB) fez críticas à administração municipal de Uberaba pelo atraso
e pela inconsistência do plano de ação para combater a dengue. Já o
deputado Doutor Viana (PFL) lamentou o falecimento de Geraldo
Canabrava, de Curvelo, e manifestou suas condolências à família.
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