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Comissão concorda com veto a limite de idade para concurso
público
A comissão especial criada para emitir parecer, em
turno único, sobre o Veto Total à Proposição de Lei 17.099, que
proíbe a fixação de limite de idade para ingresso no serviço público
estadual, opinou, nesta terça-feira (31/10/06), pela manutenção do
veto do governador do Estado. De acordo com o parecer do deputado
José Henrique (PMDB), a matéria é de competência do chefe do Poder
Executivo, que "tem iniciativa privativa para apresentar projetos de
lei que cuidem do provimento de cargos públicos e do regime dos
servidores estatais."
O ex-Projeto de Lei 133/03, de autoria do deputado
Carlos Pimenta (PDT), proibiria a imposição de limite de idade
máxima em concurso público para provimento de cargos cujas
atribuições dispensassem a aferição da capacidade física ou
envolvessem atividades predominantemente intelectuais.
Presenças - Deputados José
Henrique (PMDB), relator; Jayro Lessa (PFL) e Marlos Fernandes
(PPS).
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