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Comissão especial de veto elege presidente e
vice
A deputada Jô Moraes (PCdoB) foi eleita nesta
quarta-feira (25/10/06) presidente da Comissão Especial do Veto
Total à Proposição de Lei 17.099, e designou como relator o deputado
José Henrique (PMDB). Para vice-presidente, o escolhido foi o
deputado Arlen Santiago (PTB).
Originária do Projeto de Lei 133/03, de autoria do
deputado Carlos Pimenta (PDT), a proposição dispõe sobre a fixação
de limite máximo de idade para ingresso no serviço público estadual,
definindo que a restrição só será admitida quando se tratar de cargo
ou emprego público, cujas atribuições exijam desempenho de
atividades predominantemente físicas. O governador decidiu pelo veto
total com base na manifestação da Advocacia-Geral do Estado, que
considera a proposição inconstitucional.
O projeto, segundo a justificativa do veto, fere a
Constituição Federal e a Estadual, que conferem ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre o
provimento de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores
públicos.
A comissão terá 20 dias para emitir parecer sobre o
veto do governador, que seguirá logo após para apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputada Jô
Moraes (PCdoB), presidente; deputados Arlen Santiago (PTB), vice; e
José Henrique (PMDB), relator.
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