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Comissão quer debater ação do MP contra BHTrans e taxistas
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (25/10/06), requerimento para a realização de audiência
pública para discutir a ação judicial movida pelo Ministério Público
contra a BHTrans e taxistas da Capital. O requerimento foi
apresentado pelo presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão
(PMDB).
Atualmente apenas parte das placas de táxi
concedidas em Belo Horizonte são licitadas. Outras, mais antigas,
foram obtidas sem licitação e por isso, possibilitam que o taxista
as alugue ou deixe como herança, o que não é permitido no caso de
placas licitadas. A ação do MP pede que as placas concedidas
irregularmente voltem ao poder público para que sejam
redistribuídas, então sob licitação.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Sebastião Helvécio (PDT) e João
Leite (PSDB).
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