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Criada comissão que analisará indicação para Conselho do TCMG
A comissão especial que vai emitir parecer sobre a
indicação de Adriene Barbosa de Faria Andrade para o cargo de
conselheira do Tribunal de Contas do Estado foi designada na Reunião
Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
nesta terça-feira (24/10/06). Os deputados Dalmo Ribeiro Silva e
Dinis Pinheiro, do PSDB; Durval Ângelo (PT), Adalclever Lopes (PMDB)
e Doutor Viana (PFL) serão membros efetivos da comissão. Como
suplentes, farão parte do grupo os deputados Sebastião Helvécio
(PDT), Leonídio Bouças (PSC), Ricardo Duarte (PT), Leonardo Quintão
(PMDB) e Gustavo Corrêa (PFL).
Antes de emitir parecer sobre a indicação do
governador, a comissão especial deverá submeter Adriene Barbosa à
sabatina pública. Em seguida, o nome da indicada passa pela
apreciação do Plenário da ALMG. Adriene Barbosa é ex-prefeita de
Três Pontas, no Sul de Minas, e ex-presidente da Associação Mineira
de Municípios.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram acatados cinco requerimentos do deputado Gilberto
Abramo (PMDB) solicitando a inclusão de projetos de lei (PL) na
ordem do dia. Os projetos são os seguintes: PL 1.977/04 (dispõe
sobre destinação de 10% dos imóveis populares construídos pelo
governo do Estado aos portadores de deficiência), 1.986/04 (dispõe
sobre a afixação de painéis com informações sobre o funcionamento da
Defensoria Pública em locais públicos), 2.240/05 (torna obrigatória
a aplicação de testes vocacionais nas escolas públicas e privadas do
Estado ), 2.663/05 (dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação,
por hospitais e outras unidades de saúde, ao órgão de vigilância
sanitária, de casos de intoxicação alimentar e patologias digestivas
assemelhadas), e 3.012/06 (inclui as pessoas acompanhadas por
crianças de colo na relação das beneficiárias da Lei 10.837, de
1992).
A Presidência também deferiu requerimento do
deputado Neider Moreira (PPS) solicitando que o PL 3.528/06 seja
encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
para receber parecer, em vista de perda de prazo pela Comissão de
Saúde. O projeto estabelece a implantação da codificação da
classificação hierarquizada de procedimentos médicos para a saúde
suplementar do Estado.
O deputado Paulo Piau (PFL) também apresentou
requerimento, acatado pela Presidência, pedindo que o PL 1.920/04
seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, uma vez que a Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto altera
dispositivos da Lei 14.309, de 2002, referentes à utilização de
produtos e subprodutos florestais, visando reduzir a ilegalidade na
comercialização do carvão de floresta nativa.
A Presidência deferiu, ainda, requerimento do
deputado Bilac Pinto (PL) solicitando que seu pronunciamento em
homenagem póstuma ao ex-prefeito de Alterosa, Timótheo de Souza
Neto, seja incluído nos anais da Assembléia.
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