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Assuntos Municipais aprova realização de três audiências
públicas
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou três requerimentos
pela realização de audiências públicas, na reunião desta
quarta-feira (11/10/06). O deputado Leonardo Quintão (PMDB)
solicitou audiência para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC)
87/06, que altera a organização e a divisão judiciária do Estado. Já
o deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu audiência em Corinto para
discutir a implantação de políticas públicas para o desenvolvimento
do setor de exploração de cristal de rocha naquela cidade. O outro
requerimento aprovado foi do deputado Arlen Santiago (PTB),
solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o
programa "Leite pela Vida", da Secretaria de Estado Extraordinária
para Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas.
Vereadores presos - Outro
requerimento aprovado foi da deputada Ana Maria Resende (PSDB), para
que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Assuntos
Municipais com a Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo da
deputada é discutir a prisão de oito vereadores de Montes Claros
pela Polícia Federal, e as conseqüências daquele episódio para o
exercício da democracia. A prisão, considerada arbitrária pela
deputada, foi feita em julho deste ano, gerou muita polêmica na
cidade, mas todos os vereadores foram liberados algumas horas
depois.
Foram aprovados também outros 20 requerimentos que
dispensam apreciação do Plenário da Assembléia, entre votos de
congratulações, manifestações de pesar e pedidos de providências. O
requerimento 6.604/06, da Comissão de Direitos Humanos, que pedia
agilidade no processo que investiga doação de lotes para famílias
carentes no município de Pirapetinga, foi rejeitado. Teve votação
adiada outro requerimento, também da Direitos Humanos, que tratava
de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Promotoria de Justiça da
comarca de Além Paraíba e a prefeitura de Pirapetinga.
Presenças - Deputados
Edson Rezende (PT), vice-presidente; Sebastião Helvécio (PDT) e
deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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