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Projeto sobre orientação de segurança tem parecer
favorável
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (16/8/06), parecer de segundo turno ao Projeto de
Lei (PL) 1.596/06, do deputado Doutor Ronaldo (PDT), que dispõe
sobre a orientação de segurança aos passageiros de transporte
coletivo intermunicipal.
De acordo com o projeto, as empresas
concessionárias de transporte ficam obrigadas a prestar aos
passageiros, no início de cada viagem, informações referentes aos
procedimentos de segurança em caso de acidentes, entre elas a
localização e o correto manejo das saídas de emergência e de
extintores de incêndio de cada veículo.
O não cumprimento da tal obrigatoriedade, segundo o
texto, acarretará a aplicação de multa no valor de mil Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) na primeira infração e 2
mil Ufemgs, em caso de reincidência.
O projeto agora já pode ser votado em 2o
turno no Plenário.
Os deputados aprovaram ainda um requerimento do
deputado Neider Moreira (PPS), solicitando a realização de uma
reunião conjunta com as comissões de Defesa do Consumidor e de
Saúde, para debater, em audiência pública, o PL 3.528/2006, de sua
autoria, que estabelece a implantação da codificação da
classificação hierarquizada de procedimentos médicos para a saúde
suplementar do Estado.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), que presidiu a reunião; Sávio Souza Cruz (PMDB),
Neider Moreira (PPS) e deputada Maria Olívia (PSDB).
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