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Governador promulga mais oito leis aprovadas pela
ALMG
O Diário Oficial "Minas Gerais" desta sexta-feira
(28/7/06) traz promulgação de oito leis aprovadas no mês de julho
pela Assembléia Legislativa. Entre elas, a lei que autoriza abertura
de crédito especial em favor do Fundo de Equalização do Estado (R$
26 milhões) e do Fundo Estadual de Cultura (R$ 10,4 milhões); e a
que altera a Lei Delegada 53, de 2003, que dispõe sobre a Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluindo na
estrutura a Superintendência de Apoio à Agricultura Familiar, além
de criar cargos.
Também foi promulgada a lei que institui o Dia
Estadual de Defesa da Vida, a ser comemorado anualmente no dia 4 de
outubro. A lei é fruto de projeto do deputado Miguel Martini (PHS) e
tem o intuito de despertar e alertar a sociedade para a importância
de questões fundamentais para o ser humano, tais como segurança,
saúde, educação, alimentação, cultura e tantos outros aspectos que
garantem uma vida realmente digna a todo indivíduo.
As outras cinco leis tratam de doações de imóveis
aos municípios de Santa Rita do Sapucaí, Rio Casca, Sacramento e São
Francisco de Paula (dois imóveis).
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