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Plenário recebe mensagens sobre tributação especial e doação de
imóvel
Três mensagens do Executivo encaminhando projetos
para serem examinados pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais
foram lidas durante a Reunião Ordinária do Plenário nesta
terça-feira (11/7/06). As Mensagens 635 e 636/06 tratam da concessão
de Regime Especial de Tributação às Empresas Danone Ltda. e Produtos
Imperatriz Ltda., respectivamente. Também foi encaminhado o Projeto
de Lei (PL) 3.490/06, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Leandro Ferreira para a ampliação da unidade de saúde
municipal, por meio da Mensagem 637/06.
A Mensagem 635 assegura à Danone crédito presumido
de 5% nas saídas interestaduais de iogurte e leite fermentado,
destinadas a contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo. O
benefício deve ser aplicado sobre o valor do imposto debitado nas
operações, mantidos os créditos relativos às entradas de
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
No caso da Mensagem 636, é garantido crédito
presumido de 7% no valor equivalente ao imposto devido na operação
de saída de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de
aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
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