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Assembléia recebe mensagens que tratam da PM e ofícios do
TJMG
Dez mensagens do governador Aécio Neves e três
ofícios enviados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG), Hugo Bengtsson Júnior, foram recebidos nesta
terça-feira (4/7/06) pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
durante a Reunião Ordinária de Plenário.
A Mensagem 625, que vai tramitar na forma do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 86/06, contém o novo Estatuto do
Pessoal da Polícia Militar. O texto fixa os direitos e deveres dos
policiais, detalha a forma de ingresso na corporação e os critérios
de promoção na carreira militar. A Mensagem 626 encaminha o PL
3.467/06, que fixa o novo efetivo da Polícia Militar, aumentando o
contingente da corporação de 48.045 para 51.669 integrantes.
Já os ofícios, enviados pelo presidente do TJMG,
contêm proposições legislativas que tratam da divisão judiciária do
Estado (PLC 87/06) e das carreiras dos servidores do TJMG (PL
3.476/06) e do Tribunal de Justiça Militar (PL 3.477/06).
As outras oito mensagens enviadas pelo governador
tratam de doação de imóveis e de denominação de escolas públicas
estaduais.
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