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Presidente Mauri Torres recebe três projetos do
TJMG
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Mauri Torres (PSDB), recebeu, nesta sexta-feira
(30/6/06), a visita do presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG), desembargador Hugo Bengtsson Júnior. O magistrado
entregou ao presidente ofícios contendo três proposições
legislativas que tratam da divisão judiciária do Estado e das
carreiras dos servidores do TJMG e do Tribunal de Justiça
Militar.
A primeira é um projeto de lei complementar (PLC)
que, entre as principais providências, extingue as circunscrições
judiciárias Metropolitana e do Vale do Aço, corrige distorções na
classificação das comarcas contidas na Lei Complementar 59, de 2001,
estabelece o Sistema de Juizados Especiais e cria duas novas
comarcas no Estado: Fronteira e Juatuba, além de 176 cargos de juiz
de Direito e o mesmo número de varas em diversos municípios.
As outras duas proposições são projetos de lei
(PLs). Um deles reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria do
TJMG, absorvendo servidores da Secretaria do extinto Tribunal de
Alçada. O outro reestrutura os quadros de pessoal do Tribunal de
Justiça Militar e dos serviços auxiliares da Justiça Militar de
primeiro grau.
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