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Projetos do Fhidro e Secretaria de Agricultura seguem para
FFO
Dois requerimentos do deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB) foram deferidos na Reunião Extraordinária de
Plenário da noite desta quarta-feira (28/6/06). Eles solicitam que
dois projetos de lei do governador, que aguardavam parecer da
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, fossem encaminhados à
comissão seguinte a que foram distribuídos por perda de prazo
naquela comissão. Os projetos serão analisados agora pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno. São eles: PL
2.953/06, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos
adicionais para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé; e PL
3.139/06, que altera a redação do inciso VII do artigo 3º da Lei
15.190, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais (Fhidro), reduzindo de 55% para 50% a parte da cota
destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas
inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica a ser
incluída entre os recursos do fundo.
Foi colocado em votação outro requerimento do
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), solicitando o regime de
urgência para o PL 3.068/06, do governador, que altera a Lei
Delegada 53, de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criando a Superintendência de
Apoio à Agricultura Familiar. O deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu
verificação de votação, que foi tornada sem efeito por falta de
quórum. A reunião foi encerrada após chamada para recomposição de
quórum, que registrou a presença de 26 deputados.
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