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Projeto da LDO recebe 280 emendas
O Projeto de Lei 3.296/06, do Executivo, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2007,
recebeu 280 emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O prazo de
apresentação de emendas encerrou-se nesta quarta-feira (21/6/06) e,
de acordo com o Regimento Interno, o presidente da comissão,
deputado Domingos Sávio (PSDB), tem de proferir um despacho acusando
o recebimento das emendas em um prazo de dois dias.
O presidente da comissão pode deixar de acatar as
emendas que forem consideradas inconstitucionais, ilegais ou
anti-regimentais. De qualquer forma, todas deverão ser publicadas no
"Diário do Legislativo", sendo que a publicação daquelas que não
forem recebidas deve ser feita separadamente. Os deputados têm,
então, um prazo de 24 horas para apresentar recurso ao presidente da
Assembléia contra o despacho de não-recebimento. A decisão final
deve ser divulgada em dois dias.
Após o fim desses prazos, o projeto deverá ser
encaminhado ao relator da matéria, que este ano será o deputado
Dilzon Melo (PTB). Em seu parecer, o relator pode acatar ou não as
emendas que foram aceitas pelo presidente da comissão. Após sua
conclusão, o parecer do relator será enviado à Mesa da Assembléia e
publicado. O projeto será, então, incluído na ordem do dia do
Plenário, para discussão e votação em turno único. A interrupção da
sessão legislativa, prevista para o dia 18 de julho, não pode
acontecer enquanto não for votado o projeto da LDO.
Projeto propõe investimento maior
A proposta da LDO para 2007 foi recebida pela
Assembléia Legislativa no dia 15 de maio. A principal novidade,
segundo destacou o secretário adjunto de Planejamento e Gestão,
Tadeu Barreto Guimarães, é o aumento da capacidade de investimentos
previstos. O valor passou de R$ 2,2 bilhões, em 2006, para R$ 3,124
bilhões. A projeção das receitas indica um total de R$ 29,911
bilhões para o ano de 2007, tendo como principais parâmetros
macroeconômicos o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de
4,75% e uma inflação média pelo IPCA de 4,5%. Do total de receitas
previstas para o ano que vem, R$ 20,836 bilhões referem-se aos
tributos, que apontam um crescimento de 10,7% com relação a 2006. Os
valores projetados com relação à arrecadação de ICMS são de R$
17,542 bilhões, um aumento de 9,8% com relação ao exercício
anterior. Já a arrecadação do IPVA tem valor projetado de R$ 1,380
bilhão (aumento de 17,9%).
A proposta governamental lista, ainda, as diversas
ações dos programas estruturadores ou aqueles com monitoramento
intensivo: a adequação dos espaços e a implantação do Centro
Administrativo do Governo; a infraestrutura de transportes do
Triângulo e do Vale do Paranaíba; a implantação de sistemas
simplificados de saneamento básico; a gestão ambiental no século
XXI; o Circuito Cultural da Praça da Liberdade; a redução da
criminalidade violenta em Minas; e a universalização e a melhoria do
ensino médio, entre outros programas.
Gasto com pessoal será de R$ 12,4 bi
A despesa com pessoal e encargos sociais projetada
para 2007 é de R$ 12,472 bilhões, contra os R$ 11,816 bilhões
previstos no orçamento de 2006 (variação de 5,6%). A projeção dessa
despesa foi realizada com base na folha de pagamento de abril de
2006, com crescimento vegetativo de 0,15% ao mês. A esse valor foram
agregados recursos destinados à implementação das novas tabelas de
vencimentos de planos de carreira específicos, bem como os recursos
necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de
cargos por concursos públicos.
A despesa com juros e encargos da dívida para 2007
é de R$ 2,2 bilhões (variação de 19,7%), e a reserva de contingência
é de R$ 320 milhões. Outro dado trazido pelo secretário é a receita
de compensações das exportações. São R$ 329 milhões, repetindo os
números previstos no orçamento de 2006 e também de 2005 e 2004.
O projeto da LDO contém as orientações para
elaboração do orçamento, as disposições sobre mudanças na legislação
tributária e sobre a administração da dívida do Estado no próximo
ano, entre outros aspectos. Integram a proposição os seguintes
anexos: prioridades e metas da administração pública para 2007;
metas fiscais, relativas às receitas e despesas; e riscos
fiscais.
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