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Projeto quer transferir patrimônio da extinta Plambel para
FJP
Cinco mensagens do governador Aécio Neves
encaminhando projetos para serem apreciados pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais foram lidas na Reunião Ordinária de
Plenário desta terça-feira (20/6/06). A mensagem 611/06 acompanha
projeto para transferir os bens e imóveis da extinta Plambel para a
Fundação João Pinheiro. O projeto altera a redação do artigo 9º da
Lei 12.153, de 1996. A mensagem 615/06 encaminha expediente relativo
ao Regime Especial de Tributação concedido pelo secretário de Estado
de Fazenda à empresa Cristalfrigo Indústria, Comércio, Importação e
Exportação. As outras três mensagens vêm acompanhadas de projetos
que autorizam o Executivo a doar imóvel aos municípios de Extrema,
Lima Duarte e Formiga.
O Plenário aprovou requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) pedindo a criação de comissão especial para
estudar os reflexos das importações de produtos chineses para a
economia mineira. Dois requerimentos da Comissão de Direitos Humanos
também foram aprovados durante a reunião. Um deles solicita à
Administradora Exacta cópia das atas das reuniões realizadas pela
empresa nos condomínios do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR), em Contagem, desde o início de sua contratação pela Caixa
Econômica Federal. O segundo requerimento solicita ao Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/MG) a
elaboração de laudo técnico nos condomínios residenciais do PAR.
Também foi aprovado requerimento do deputado Irani
Barbosa (PSDB) pedindo que o Projeto de Lei (PL) 1.596/04 fosse
distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em
2º turno. O projeto dispõe sobre a orientação de segurança aos
passageiros de transporte coletivo intermunicipal.
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento
6.629/06, da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e
Exposições, que solicita ao presidente da Codemig o envio à ALMG de
cópias do protocolo de intenções ou de documento que normatizou a
doação de imóvel à Codemig para a regularização da obra do Centro de
Convenções e Exposições (Conex), em Juiz de Fora, e dos pareceres
resultantes de visitas técnicas realizadas por sua diretoria ou por
seus funcionários.
Anexação - Durante a
reunião, foi comunicada decisão da Presidência determinando a
anexação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/06, da
deputada Maria Tereza Lara (PT,) à PEC 15/03, do deputado Doutor
Viana (PFL), por guardarem semelhança. A proposta estabelece que o
Estado garantirá, nas escolas públicas, o ensino de computação
básica e noções de informática em todos os níveis educacionais e o
ensino de filosofia e de sociologia no ensino médio (dá nova redação
ao parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado).
Presidência acata requerimentos de
deputados
A Presidência também acatou requerimento do
deputado Carlos Gomes (PT) em que pede a realização de Reunião
Especial para homenagear os 40 anos de fundação do Grupo Pitágoras
de Ensino. Também foi deferido requerimento do deputado João Leite
(PSDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 395/03. O projeto
disciplina a atuação das comissões parlamentares de inquérito
instituídas na forma do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição do
Estado. Esse dispositivo da Constituição determina que essas
comissões terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão
criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembléia
Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e
suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério
Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a
responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
Tendo em vista a retirada de tramitação do PL
395/03, a Presidência informou que o PL 34/03, do deputado Leonardo
Moreira (PFL), que estava anexado ao projeto de João Leite, voltará
a tramitar. A matéria foi então encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça e à Mesa da Assembléia para receber
parecer.
Redação final - Os
deputados aprovaram pareceres de redação final dos Projetos de
Resolução 2.888/05, 2.923, 3.226, 3.227, 3.228, 3.277, 3.314 e
3.315/06, que serão encaminhados para promulgação; e dos PLs
1.987/04 e 2.916/06, que serão remetidos à sanção do
governador.
Deputado anuncia obras na BR-040
O deputado Edson Rezende (PT) informou que a
licitação das obras de recuperação do Viaduto Vila Rica, na BR-040,
foi concluída pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura
Terrestre (Dnit), e que falta a assinatura do contrato com a empresa
M. Martins e a ordem de serviço. As obras deverão custar cerca de R$
30 milhões e, segundo o deputado, R$ 12 milhões já serão liberados
pelo governo federal para o início da recuperação do viaduto. O
restante deverá ser incluído no orçamento do próximo ano. Edson
Rezende afirmou ainda que os trabalhos de recuperação devem começar
em meados de julho. Segundo ele, também o trecho da rodovia entre
Ouro Preto e Ressaquinha será totalmente recuperado e o projeto das
obras já está pronto.
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