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Comissão da PEC 99/06 elege presidente e
vice
Foi realizada, nesta terça-feira (20/6/06), a
primeira reunião da Comissão Especial para emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/06, de autoria da
deputada Elbe Brandão e outros. Foram eleitos para presidente e
vice-presidente, respectivamente, os deputados Ricardo Duarte (PT) e
Leonardo Quintão (PMDB). O deputado Marlos Fernandes (PPS) foi
designado relator.
A PEC 99/06, que acrescenta artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual,
altera a forma de apuração do valor do ICMS destinado aos municípios
com área ocupada por reservatório de água para geração de energia
elétrica. O objetivo é permitir aos municípios com área inundada o
recebimento imediato da parcela de arrecadação do ICMS na proporção
do valor adicionado até que se efetive a agregação do índice
previsto na legislação federal que disciplina a transferência de
recursos aos municípios.
Presenças - Deputada Lúcia
Pacífico (PSDB), que presidiu a reunião; deputados Leonardo Quintão
(PMDB), Ricardo Duarte (PT) e Doutor Ronaldo (PDT).
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