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Meio Ambiente vai discutir Código de Proteção aos
Animais
A criação do Código de Proteção aos Animais,
previsto no Projeto de Lei (PL) 129/03, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), vai ser discutida pela Comissão do Meio Ambiente e
Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na
próxima terça-feira (23/5/06). O requerimento que solicitou a
reunião, que acontece às 9h30, no Auditório, é do autor da
proposição. O projeto teve longa tramitação e agora já esta em
condições de ser analisado pelo Plenário, em 1º turno.
O deputado lembra que, apesar de o Brasil ser
signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais,
milhares de denúncias de maus-tratos a animais chegam ao
conhecimento público diariamente. Por isso, ele acredita que é
preciso disciplinar com urgência a ação indiscriminada da caça e da
pesca predatória, por exemplo. "Por isso, a apresentação de um
projeto contendo o Código de Proteção aos Animais e, por
conseqüência, ao meio ambiente, vem ao encontro dos anseios da
população", disse o deputado.
O projeto de lei tem fundamento jurídico no artigo
24, VI, da Constituição Federal, que explicita, objetivamente, ser
concorrente a competência dos Estados para legislar sobre a fauna,
ainda de acordo com informações de Dalmo Ribeiro Silva, anexadas à
justificação do projeto. Na Comissão de Constituição e Justiça, o
projeto recebeu o substitutivo nº 1, para melhor adequação da
técnica legislativa e correção de impropriedades. O substitutivo,
segundo o parecer da CCJ, é resultado da consolidação de diversas
leis existentes na legislação federal, adaptadas às peculiaridades
do Estado.
Foram convidados para a reunião: a superintendente
de Epidemiologia da Secretaria de Estado da Saúde, Valéria de Melo
Oliveira Rodrigues; o coordenador do setor de Zoonoses da Secretaria
de Estado da Saúde, Francisco Leopoldo Lemos; a gerente de Controle
de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte,
Silvana Tecles Brandão; e Maria do Carmo Araújo Ramos, da mesma
secretaria.
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