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Plenário aprova três projetos de lei e sete projetos de
Resolução
Sem quórum para deliberar sobre propostas de Emenda
à Constituição na reunião extraordinária vespertina desta
terça-feira (2/5/06), o Plenário da Assembléia aprovou sete projetos
de Resolução e três projetos de lei constantes da pauta. Dos
projetos de lei, foi aprovado, em primeiro turno, o PL 1.916/04, da
deputada Jô Moraes, que estabelece política pública de prevenção e
combate à surdez na infância e em recém-nascido. O projeto foi
aprovado na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, com a
emenda nº 3, da Comissão de Constituição e Justiça.
Também aprovado, em turno único, o PL 2.950/06, do
governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 1,020 milhão ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor
do Ministério Público. Do deputado Miguel Martini (PHS), foi
aprovado em 2º turno o PL 2.515/05, que obriga as academias de
ginástica, clubes esportivos, centros esportivos e estabelecimentos
similares a exibirem placas de advertência sobre o uso inadequado de
anabolizantes.
Dos sete projetos de Resolução aprovados, cinco
ratificam regimes especiais de Tributação, em favor da Varig
Logística S.A, Unifrigo Indústria Comércio e Exportação Ltda, Friboi
Ltda, Nogueira Rivelli Irmãos Ltda, e Mafrial Matadouro e
Frigorífico Ltda. Os outros dois, da Comissão de Política
Agropecuária, aprovam alienação de terras devolutas.
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