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Plenário recebe sete mensagens do governador
Sete mensagens do governador do Estado foram
recebidas e lidas na Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (2/5/06). As mensagens
compreendem concessões de regime especial de tributação, doações de
imóveis, emendas a projeto e autorização de abertura de crédito
especial para fundos. Também na reunião, foram anunciadas decisões
da Presidência tratando de designação de membros de comissões
especiais e arquivamento de projetos, além de terem sido deferidos
diversos requerimentos.
Entre os requerimentos deferidos está um do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicita a inclusão em
ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/03, que
garante ao detentor de função pública, no ato da dispensa,
indenização por ano de serviço prestado ao Estado, correspondente a
200% do seu vencimento mensal.
Regime especial - Dentre
as mensagens, duas solicitam a concessão de regime especial de
tributação às empresas Recanto do Sabiá Alimentos Ltda. e Gramado
Abate de Aves e Comércio de Carnes Ltda. Três mensagens encaminham
projetos solicitando autorização para doação de imóveis aos
municípios de Alfenas (PL 3.252/06), São Francisco de Paula (PL
3.253/06) e Chiador (PL 3.254/06). Outra mensagem encaminha o PL
3.255/06, que autoriza a abertura de crédito especial em favor do
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual
de Cultura. Por fim, uma mensagem encaminha emendas ao PL 2.916/06,
que muda a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e do Ipsemg, cria cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas na administração direta do
Executivo.
Designação de comissões -
O 2º vice-presidente da Assembléia, deputado Rogério Correia (PT),
que presidiu a reunião, designou deputados para a Comissão Especial
do Protocolo de Quioto. Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista
(BPSP) serão efetivos Irani Barbosa (PSDB) e Doutor Ronaldo (PDT) e
suplentes Elbe Brandão (PSDB) e Bilac Pinto (PL). Pelo Bloco
PT/PCdoB, ficará como efetivo Laudelino Augusto (PT) e como suplente
Ricardo Duarte (PT). O PMDB terá como efetivo Sávio Souza Cruz e
como suplente Adalclever Lopes. Já o PP contará com Dimas Fabiano de
efetivo e Gil Pereira de suplente.
Deferidos requerimentos de reuniões
especiais
Foram deferidos ainda quatro requerimentos
solicitando reuniões especiais dos seguintes deputados: Dinis
Pinheiro (PSDB) e outros, para homenagear o Instituto Hilton Rocha
pelos seus 25 anos de fundação; Adelmo Carneiro Leão (PT) e outros,
para prestar homenagem à empresa Labtest; Fahim Sawan (PSDB) e
outros, em homenagem à empresa Santa Terezinha Distribuidora de
Produtos Industrializados Ltda. pelos seus 65 anos de fundação; e
Sargento Rodrigues (PDT) e outros, para comemorar os 25 anos de
ingresso das mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais.
Arquivamento - A
Presidência determinou também o arquivamento do Projeto de Lei
1.951/04, do governador do Estado, por perda de objeto. O PL trata
da estrutura orgânica da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam),
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Conselho Estadual de
Política Ambiental (Copam) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad). O motivo do arquivamento é que
o mesmo assunto está contido na Lei Estadual 15.972, de 2006. Essa
lei altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de
meio ambiente que especifica a Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre
a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
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