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Administração Pública aprova parecer a PL do Tribunal de
Justiça
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, em sua reunião ordinária desta
terça-feira (2/5/06), parecer de 1o turno favorável ao
Projeto de Lei (PL) 3.236/06, de autoria do Tribunal de Justiça, que
fixa os subsídios dos desembargadores daquela Corte. O parecer de 1º
turno, lido pelo vice-presidente da comissão, deputado Gustavo
Valadares (PFL), opina pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto estabelece subsídios mensais de R$
19.403,75 a partir de 1º de janeiro de 2005 e de R$ 22.111,25 a
partir de 1º de janeiro de 2006. O parecer foi aprovado pelos seis
deputados presentes à reunião, embora Sargento Rodrigues (PDT) tenha
registrado um protesto: "Quando o projeto é de aumento para os
membros dos poderes, há vinculação expressa, mas quando é para o
servidor não se permite sequer a vinculação com o salário mínimo",
criticou o deputado.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (PFL), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB),
Sargento Rodrigues (PDT), Adalclever Lopes (PMDB), Célio Moreira
(PSDB) e Jayro Lessa (PFL).
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