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Editais para concursos poderão ter cópias em braile para
deficientes
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
aprovou, nesta terça-feira (25/4/06), parecer de 1º turno ao projeto
de lei (PL) 2.805/05, que dispõe sobre critérios para a publicação
de editais de concursos públicos em braile, na forma do substitutivo
nº 1. O projeto original, de autoria do deputado George Hilton (PP),
determina que os editais de concurso público em braile devem ser
elaborados concomitantemente aos outros editais para efeito de
publicação.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo
relator, deputado Ricardo Duarte (PT), os órgãos e entidades
públicas estaduais que realizarem concursos para provimento de
cargos, empregos e funções, devem disponibilizar gratuitamente para
as pessoas portadoras de deficiência visual, cópia do edital em
braile, somente mediante solicitação.
Aprovado também requerimento da deputada Ana Maria
Rezende (PSDB), que solicita envio de ofício ao governador, pedindo
que encaminhe à Assembléia projeto de lei concedendo gratificação
aos policiais civis que atuem em mais de um município do
Estado.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice-presidente;
deputado Ricardo Duarte (PT); e deputada Vanessa Lucas (PSDB).
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