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Comissão vai analisar veto a venda de bebidas em postos de
gasolina
A deputada Cecília Ferramenta (PT) foi empossada,
nesta quarta feira (19/04/06), presidente da Comissão Especial
encarregada de emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de
Lei 16.919. O vice-presidente eleito foi o deputado Gustavo Corrêa
(PFL) e a relatora designada da comissão foi a própria presidente,
Cecília Ferramenta (PT).
A Proposição de Lei 16.919 altera a Lei 11.547, de
1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares,
restaurantes e estabelecimentos localizados às margens das rodovias
estaduais. A proposição, originada de projeto de autoria da deputada
Ana Maria Resende (PSDB), proíbe a venda, para consumo no local, de
bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas áreas
urbanas do Estado.
Razões do veto - Segundo o
governador, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
entende que a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos postos de
combustíveis e serviços especializados localizados nas áreas urbanas
do Estado, bem como em suas respectivas lojas de conveniência,
poderá ocasionar impactos econômicos e financeiros danosos a esses
estabelecimentos comerciais, pelo que sugeriu o veto parcial ao
inciso II do artigo 1º.
Presenças - Deputadas
Cecília Ferramenta (PT), presidente; e Maria Olívia (PSDB) e
deputado Paulo Cesar (PDT).
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