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Plenário recebe três projetos de lei do governador em Reunião
Ordinária
Três mensagens do governador Aécio Neves
encaminhando projetos de lei foram lidas durante Reunião Ordinária
do Plenário da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (4/4/06).
Uma das propostas visa modificar a redação do inciso VII do artigo
3º da Lei 15.910 de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais (Fhidro). O inciso determina que 55% da cota
destinada ao Estado, a título de compensação financeira por áreas
inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica,
sejam incluídos entre os recursos do fundo. O objetivo do projeto é
diminuir esse percentual para 50%.
As outras duas mensagens tratam de doação de
terrenos de propriedade do Estado aos municípios de Antônio Prado de
Minas e Piedade de Ponte Nova, ambos na Zona da Mata mineira. O
imóvel para Antônio Prado deverá ser usado para a construção de via
pública. E a área em Piedade de Ponte Nova se destina à construção
de um centro comunitário de assistência social para os programas
sociais e de lazer e para o Programa de Saúde da Família (PSF). Se,
em cinco anos, os terrenos não forem usados para as finalidades
previstas nos respectivos projetos, serão novamente incorporados ao
patrimônio do Estado.
O Plenário recebeu ainda ofício do presidente do
Tribunal de Contas, Eduardo Carone Costa, apresentando a prestação
de contas da instituição referente ao ano de 2005.
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