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Plenário recebe mensagens com Regime Especial de Tributação
O governador Aécio Neves encaminhou à Assembléia
Legislativa expedientes relativos a Regime Especial de Tributação
concedido a nove frigoríficos do Estado. As mensagens foram lidas
durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia desta
quinta-feira (30/3/06). Serão beneficiadas com a medida as Empresas
Frigorífico Serradão Ltda., Frigorífico Tradição Ltda., Dagranja
Agroindustrial Ltda., Real Alimentos Ltda., Bertin Ltda.,
Frigorífico Pontenovense Ltda., Cossisa Agroindustrial S/A., Rio
Branco Alimentos S/A., e Granja Brasília Agroindustrial Avícola S/A.
O governador também enviou à ALMG projeto autorizando o Executivo a
doar imóveis ao município de Piumhi.
Anexação - A Presidência
comunicou a anexação do Projeto de Lei (PL) 2.973/06, do deputado Zé
Maia (PSDB) ao PL 2.541/05, do governador do Estado, por guardarem
semelhança. Os projetos visam autorizar o Executivo a doar imóvel ao
município de Frutal.
Também foram lidas comunicações do deputado Biel
Rocha (PT) desistindo da vaga de membro efetivo da Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, que será ocupada, por
indicação do líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Ricardo Duarte (PT),
pelo deputado Weliton Prado (PT). O deputado Biel Rocha passa a ser
suplente da comissão. O deputado Miguel Martini (PHS) também
comunicou sua indicação para líder da Maioria na Assembléia.
Requerimentos pedem inclusão de projetos na pauta
do Plenário
A Presidência também deferiu quatro requerimentos
do deputado Sargento Rodrigues (PDT) solicitando a inclusão em ordem
do dia das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 11/03 (exclui o
Regimento Interno das matérias de iniciativa privativa da Mesa da
Assembléia), 45/03 (extingue o voto secreto no âmbito do Poder
Legislativo, exceto nos casos de decisão de perda de mandato do
deputado estadual, aprovação da exoneração, de ofício, ou
destituição do procurador-geral de Justiça), 73/04 (assegura ao
servidor o direito de converter em espécie as férias-prêmio
adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação de saldo
devedor de financiamento para aquisição de casa própria) e 76/04
(fixa uma data limite para o pagamento dos servidores públicos
estaduais).
Também foi acatado requerimento do deputado André
Quintão (PT), pedindo que o PL 2.795/05 seja incluído na pauta do
Plenário. O projeto autoriza a Associação Educativa, Cultural e
Assistencial Nossa Senhora das Dores, com sede em belo horizonte, a
doar parte do imóvel que menciona.
Adicional de Periculosidade - O deputado Sargento Rodrigues (PDT) fez um pronunciamento para
informar que enviará ofício ao governador do Estado pedindo que
encaminhe à Assembléia projeto para pagar o adicional de
periculosidade aos servidores da Segurança Pública. Segundo o
deputado, o governador vem cumprindo o acordo firmado com as
entidades de classe desde 2004, mas o adicional de periculosidade é
necessário e urgente. "Acreditamos na sensibilidade do governador",
concluiu.
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