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Audiência vai discutir subsídios dos agentes
públicos
Foi aprovado pela Comissão de Administração
Pública, nesta quarta-feira (29/03/06), requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) que solicita audiência pública para
debater a fixação de subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos.
De acordo com o inciso 11 do artigo 37 da
Constituição Federal, os salários de procuradores, desembargadores e
defensores públicos não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Foram convidados para a reunião o procurador geral
de justiça, Jarbas Soares Júnior; a defensora pública geral, Marlene
Nery de Oliveira; o advogado-geral do Estado, José Bonifácio de
Andrada; e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), desembargador Hugo Bemgtsson. A data da audiência ainda não
foi definida. Na reunião também foram aprovados outros seis
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Dinis Pinheiro (PSDB), Antônio Júlio
(PMDB) e Padre João (PT).
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