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Reunião Extraordinária encaminha votação de veto sobre o
biodiesel
Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa na manhã desta quarta-feira (29/3/06), os deputados
iniciaram o processo de encaminhamento de votação do Veto Parcial à
Proposição de Lei 16.870. A proposição institui a Política de Apoio
à Produção e à Utilização do Biodiesel e teve vetado o inciso III e
o parágrafo único do artigo 4º, que recebeu parecer por sua
manutenção da comissão especial. O item vetado trata da autorização
ao Estado para reduzir em até 100% o ICMS para o produtor ou
importador de biodiesel que obtiver o selo "combustível social", do
Ministério do Desenvolvimento Agrário. Vários deputados do Bloco
PT/PCdoB encaminharam a votação pela derrubada do veto, que não foi
votado por falta de número suficiente de deputados em Plenário.
Já o Veto Total à Proposição de Lei 16.798, que dá
nova redação ao inciso XVII do artigo 3º da Lei 14.937, de 2003,
teve sua discussão encerrada. A proposição
isenta de IPVA o veículo de motorista profissional autônomo,
ainda que gravado com ônus da alienação fiduciária, desde que o
veículo seja usado para o transporte escolar, contratado pela
prefeitura do município onde seja prestado o serviço. O veto foi em
função de não haver um dispositivo no projeto determinando que cesse
a isenção do IPVA, caso o veículo retorne para a instituição
financeira, deixando de ser usado para o transporte escolar.
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