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Projeto que cria o "abono fardamento" está pronto para
Plenário
Está pronto para apreciação do Plenário, em
1o turno, o Projeto de Lei (PL) 3.005/06, do governador,
que cria uma indenização aos servidores da área de segurança, o
chamado "abono de fardamento", cujo objetivo é financiar a aquisição
de fardas para os policiais. O parecer de 1o turno foi
aprovado na reunião desta terça-feira (21/3/06), da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. O
relator foi o presidente da comissão, deputado Domingos Sávio
(PSDB).
De acordo com a proposição - que altera a Lei
Delegada 37, de 1989 -, o abono será pago anualmente aos militares
da ativa, sempre no mês de abril. O aluno do curso de formação
também receberá a indenização no mês de sua inclusão. Ainda serão
contemplados com o abono o agente de segurança penitenciário e
agente de segurança socioeducativo. O valor da indenização será
equivalente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª Classe. Em
seu parecer, o deputado Domingos Sávio considerou que a matéria é
relevante e não encontra impedimento na legislação pertinente à
matéria financeira e orçamentária.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; José Henrique (PMDB), Sargento
Rodrigues (PDT) e Ricardo Duarte (PT).
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