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Inaugurada Delegacia do Consumidor no prédio do Procon Assembléia
Minas Gerais conta com mais um aliado na defesa dos
direitos do consumidor. Foi inaugurada na manhã desta quarta-feira
(15/3/06), no prédio do Procon Assembléia, em Belo Horizonte, a
Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor, primeira do gênero no
Estado e oitava no País. A parceria inédita de um Procon com a
Polícia Civil foi considerada um avanço pelas autoridades presentes
na solenidade, como policiais, magistrados, promotores e
representantes do Legislativo. "Essa inauguração demonstra a
capacidade de pioneirismo do Estado, que se destaca na defesa da
cidadania", disse a vice-presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
representando o presidente da ALMG, Mauri Torres (PSDB).
Visitas ou telefonemas ameaçadores ou
constrangedores cobrando dívidas em casa ou no local de trabalho,
propaganda enganosa e não-comparecimento à audiência convocada pelo
Procon são alguns dos crimes que serão investigados, segundo afirma
a delegada titular, Ada do Carmo Martins. Se o fato relatado pelo
consumidor que procurar o Procon for caracterizado como crime, o
cidadão já será encaminhado para a delegacia, que vai investigar o
caso e abrirá inquérito, se necessário. "O processo de atendimento
do consumidor será otimizado. O Procon atua na esfera administrativa
e a delegacia, na área criminal', explica o coordenador-geral do
Procon Assembléia, Marcelo Barbosa.
Para o chefe do Departamento de Investigações da
Polícia Civil, Antônio Carlos Corrêa de Faria, que representou a
chefia da Polícia Civil, a inauguração da delegacia integra o pilar
de um grande projeto de mudanças metodológicas na área de segurança
pública de Minas Gerais. Já o coordenador-geral de Segurança da
Polícia, Ronaldo Cardoso Alves, destacou que os delitos na área dos
direitos do consumidor exigem um tratamento multilateral. "O mero
combate tradicional das lesões aos consumidores já não é suficiente
para o enfrentamento da macrocriminalidade organizada", completou o
procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Alceu José Torres
Marques. Ele incentivou a parceria entre os órgãos envolvidos na
questão dos direitos humanos e disse que é preciso avançar na
investigação dos casos. O procurador-geral da Assembléia, Maurício
da Cunha Peixoto, também participou do evento.
Endereço e telefone da delegacia
A Delegacia de Defesa do Consumidor funciona de
segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, na Rua Curitiba, 2002 -
Lourdes, e também presta atendimento pelo telefone (31)
3275-1887. Sua criação é prevista pelo Código de Defesa do
Consumidor. No local, onde vão trabalhar, além da delegada, nove
agentes policiais, um sub-inspetor, dois escrivãos e agentes
administrativos, haverá uma sala própria para atendimento de
portadores de deficientes e idosos.
Cartilha - A partir do próximo dia 20, estará
no ar, na página do Procon Assembléia
(www.almg.gov.br/procon), uma cartilha para
orientar o consumidor mineiro sobre seus direitos e a atuação do
Procon e da Delegacia de Defesa do Consumidor, além de um glossário
dos termos mais usados quando o assunto é relação de consumo. A
cartilha já está sendo distribuída no Procon. Os telefones do Procon
Assembléia são (31) 3293-9299 - sede em Lourdes; e (31) 3201-5066 -
posto no Psiu na Praça Sete.
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