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Comissão aprova requerimento para visita ao Tribunal de
Justiça
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (15/3/06), requerimento do
deputado Sebastião Helvécio (PDT) para visita dos parlamentares ao
Tribunal de Justiça. O objetivo é obter esclarecimentos sobre
sentenças recentes envolvendo precatórios e sobre confisco de contas
municipais para pagamento dessas e outras pendências judiciais. A
preocupação do parlamentar é que as decisões podem inviabilizar o
funcionamento de muitas prefeituras.
Crédito suplementar - Na
reunião, o presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB),
informou que nesta quarta termina o prazo para apresentação de
emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.950/06, do governador, que autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1 milhão e 20 mil
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Ministério Público. As
despesas referem-se à instalação da Promotoria de Justiça de
Proteção ao Patrimônio Histórico e Turístico do Estado. Os
parlamentares devem encaminhar suas emendas à assessoria da comissão
até 18 horas.
Foi ainda retirado de pauta, a pedido do relator,
deputado Domingos Sávio, o PL 2.433/05, que tramita em 1º turno e
altera os critérios para cobrança de emolumentos decorrentes dos
atos do tabelião de Protestos de Títulos quando se tratar de
microempresa ou pequena empresa (acrescenta dispositivo à Lei nº
15.424, de 2004). O projeto é do deputado Sebastião Costa (PPS).
Foram ainda designados relatores para apresentarem
pareceres sobre requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), José
Henrique (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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