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Deputada Jô Moraes é eleita presidente de comissão de
veto
A deputada Jô Moraes (PCdoB) e o deputado Ivair
Nogueira (PMDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e
vice-presidente da Comissão Especial que irá analisar dois vetos
parciais: à Proposição de Lei Complementar 92 e à Proposição de Lei
16.860. A reunião foi realizada nesta terça-feira (7/3/06). O
deputado Ivair Nogueira (PMDB) foi designado relator da comissão.
A Proposição de Lei 16.860 (ex-Projeto de Lei
2.757/05, do governador do Estado), que contém as tabelas do
funcionalismo, teve vetado artigo que inclui no quadro de carreira
da Defensoria Pública os analistas de Justiça que, na data de
publicação da Lei Complementar 65, de 2003, estavam em exercício de
cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Defesa
Social. O objetivo do veto é não permitir que os cargos originais
sejam caracterizados como de defensores públicos, mantendo apenas o
mesmo tratamento.
Já na Proposição de Lei Complementar 92 (ex-PLC
72/05, do Tribunal de Justiça), o governador vetou o artigo 20. Esse
dispositivo previa que a instalação das Auditorias da Justiça
Militar Estadual seria determinada pela Corte Superior do Tribunal
de Justiça por meio de resolução. A Advocacia-Geral do Estado
explica que o artigo 20 diz respeito a dispositivo que teve a
redação modificada durante a tramitação na Assembléia, excluindo-se
a referência a duas Auditorias Militares que seriam instaladas no
interior. Por isso, a determinação prevista no artigo teria se
tornado sem sentido.
Presenças - Deputada Jô
Moraes (PCdoB), presidente; deputado Ivair Nogueira (PMDB),
vice-presidente; e deputada Maria Olívia (PSDB)
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