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Constituição e Justiça decide sobre 13 projetos
Em sua reunião da tarde desta quarta-feira
(21/12/05), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
aprovou pareceres sobre 13 projetos de sua pauta. Doze desses
pareceres foram favoráveis à tramitação dos projetos, e apenas um
pela inconstitucionalidade. O projeto que encontrou obstáculo foi o
PL 2.780/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que dispõe sobre a
informação do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) ou do número no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do
beneficiário ou cedente de cobrança efetuada por boleto enviado ao
consumidor. O relator do parecer contrário foi o deputado Gustavo
Corrêa (PFL).
O PL 2.840/05, do governador do Estado, que
autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a
doar o imóvel que especifica, foi relatado pelo deputado Gilberto
Abramo (PMDB), cujo parecer foi pela constitucionalidade. Por sua
vez, o deputado Ermano Batista (PSDB) pediu que seja baixado em
diligência (pedido de informações) o PL 2.866/05, do deputado Zé
Maia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
município de Campina Verde.
Receberam pareceres pela constitucionalidade, todos
aprovados, 11 proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Nove delas tratam de declaração de utilidade pública, e duas de
denominação de escolas. As entidades beneficiadas com a declaração
de utilidade pública serão o Grupo de Apoio e Prevenção do Câncer de
Mama - Se Toque - de Ipatinga (autor: André Quintão - PT); Herbário
Serra das Aranhas, em Rosário da Limeira (autor: Durval Ângelo -
PT); Associação Nova Vida do Bairro Bela Vista, em Vespasiano
(autora: Lúcia Pacífico - PSDB); Clube de Mães Santa Clara de Assis,
em Ipatinga (autora: Cecília Ferramenta - PT); Liga Esportiva do Sul
e Sudeste de Minas Gerais, em São Lourenço (autor: Dalmo Ribeiro
Silva - PSDB); Orquestra Jovem de Contagem, em Contagem (autora: Jô
Moraes - PCdoB); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Tiros, em Tiros (autora: Maria Olívia - PSDB); Creche Chapeuzinho
Vermelho, de Santo Hipólito (autor: Doutor Viana - PFL); Centro
Espírita Fraternidade, em Lavras (autor: Rogério Correia - PT).
Governador quer dar denominação a duas escolas
estaduais
Os PLs 2.839/05 e 2.841/05, do governador do
Estado, dão respectivamente a denominação de Escola Estadual
Professor Milton Santos à escola estadual no município de Coronel
Pacheco, e de Escola Estadual Professor Ivan Mattar Soukef à escola
estadual localizada no município de Delta. O primeiro foi relatado
pelo deputado Gustavo Corrêa e o segundo pelo deputado Sebastião
Costa.
O deputado Ermano Batista questionou se fora feita
pesquisa junto ao DER para atender ao PL 2.844, do deputado João
Leite (PSDB), que deseja dar denominação a um trecho rodoviário em
São José do Mantimento. O PL foi baixado em diligência ao DER-MG e
fica aguardando a resposta para elaboração do parecer. Foram
aprovados ainda na reunião requerimentos de diligência sobre os
projetos de lei 2.833, 2838, 2871, 2873 e 2861, todos de 2005. O
presidente da Comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
anunciou que esta era a última reunião da comissão no ano, agradeceu
ao ex-presidente Ermano Batista pelos conhecimentos e pela
experiência a ele repassados e fez agradecimentos ainda a toda a
equipe de apoio à comissão.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice-presidente; Ermano Batista (PSDB); Gustavo Corrêa (PFL);
Sebastião Costa (PPS).
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