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Plenário recebe mensagens do governador com projeto e
emendas
Duas mensagens do governador Aécio Neves foram
lidas em Plenário na Reunião Ordinária desta terça-feira (13/12/05).
A primeira delas encaminha à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei
(PL) 2.876/05, que dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta, criado pela
Lei 11.398, de 1994. A proposição visa prorrogar o prazo de vigência
do fundo, transferir sua gestão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, além de prever a inserção da possibilidade de serem
utilizados os recursos não reembolsáveis para elaboração,
acompanhamento e avaliação de projetos, no montante máximo de 1% do
valor do projeto.
A segunda mensagem traz emenda ao Projeto de Lei
2.757/05, que estabelece as tabelas de vencimento básico dos
servidores do Executivo. A emenda propõe a revisão na remuneração
dos cargos de diretor e secretário de escola; institui a Vantagem
Temporária Incorporável (VTI) do cargo de Assessor-Chefe da Fundação
TV Minas - Cultural e Educativa, que não constou da Lei 15.787, de
2005; além de extinguir cargos pertencentes ao quadro da Secretaria
de Estado da Fazenda e criar outros na Advocacia Geral do Estado e
na Auditoria Geral do Estado, para recomposição dos quadros de
cargos desses órgãos.
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