Reunião sobre PEC da Unimontes elege presidente e designa
relator
A Comissão Especial para analisar a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 94/05, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), fez sua primeira reunião nesta quarta-feira (30/11/05) e
elegeu o deputado Doutor Viana (PFL) como presidente. Para vice foi
eleito o deputado André Quintão (PT), que foi designado relator da
proposta. A PEC acrescenta parágrafo ao artigo 812 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado,
com o objetivo de estabelecer que a Unimontes só possa criar cursos
superiores fora do Norte de Minas e Mucuri depois que atender aos
municípios das duas regiões, com população superior a 30 mil
habitantes.
Segundo a deputada, o objetivo de sua proposta é
garantir que a expansão dos cursos da Universidade Estadual de
Montes Claros se dê prioritariamente no Norte e Vales do Mucuri e
Jequitinhonha, lembrando que a Unimontes é a única universidade
pública nesses locais. Ana Maria Resende destacou ainda que é função
da Assembléia estabelecer critérios para a expansão das
universidades que integram o sistema de ensino do Estado, caso da
Unimontes. "Nos últimos anos, vimos a expansão da Universidade de
Montes Claros para outras regiões mais ricas e com mais
oportunidades, extrapolando a área de influência que lhe caberia,
determinada pela legislação".
Presenças: Deputados
Doutor Viana (PFL), presidente;: André Quintão (PT), vice e relator
e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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